Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — FGV 2024
Direito Processual Penal›Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Código
fg087201
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
Aoportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
Btranscendência da ação penal de iniciativa privada.
Cdisponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Ddivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Eoficialidade da ação penal de iniciativa privada.
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GabaritoC — disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
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Princípio da disponibilidade na ação penal privada
Gabarito: letra C. O perdão do querelante, aceito pelo querelado, é manifestação do princípio da disponibilidade, que rege a ação penal de iniciativa privada. Esse princípio autoriza o titular da ação a dispor do processo, seja pelo perdão, pela renúncia ao direito de queixa ou pela desistência. Distingue-se do princípio da oportunidade, que diz respeito à faculdade de ajuizar ou não a ação.
A FGV cobra a diferenciação dos princípios próprios da ação penal privada: oportunidade (ou conveniência), disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência. O perdão aceito extingue a punibilidade (art. 107, IV, CP – não transcrito, mas é regra pacífica).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da oportunidade (ou conveniência) refere-se à faculdade de o ofendido escolher se propõe ou não a queixa-crime. O perdão, porém, é ato posterior ao ajuizamento; logo, não é manifestação da oportunidade, mas da disponibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da transcendência (ou intranscendência) é um princípio penal material (a pena não passa da pessoa do condenado – art. 5º, XLV, CF), não se aplicando ao processo. Na ação privada, fala-se em intranscendência* para indicar que o direito de queixa não se transmite aos herdeiros em certos crimes, mas o perdão não tem relação com isso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência. O perdão é ato pelo qual o querelante renuncia ao prosseguimento da ação, extinguindo a punibilidade se aceito pelo querelado. Trata-se de típica manifestação da disponibilidade, que permite ao autor dispor do processo já instaurado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da indivisibilidade obriga o querelante a incluir todos os coautores na queixa (art. 48 do CPP – não transcrito, mas é regra doutrinária). O perdão é incompatível com esse princípio, pois é ato individual e divisível (pode perdoar um e não outro).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A oficialidade é princípio da ação penal pública, segundo o qual o Ministério Público é obrigado a agir de ofício. Na ação privada, vige o princípio da oportunidade, e não da oficialidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da oportunidade (faculdade de ajuizar) pelo da disponibilidade (faculdade de dispor da ação já proposta). O perdão ocorre após o ajuizamento, portanto é disponibilidade, não oportunidade.