Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg087210
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
O portal G1 publicou a seguinte notícia no dia 16/11/2023:“Um empresário foi preso suspeito de estuprar a própria neta, de apenas 4 anos (...).A prisão foi feita na última terça-feira (14). A PM informou que a mãe da criança contou aos policiais que atenderam a ocorrência, que a filha ficava sob os cuidados do avô enquanto trabalhava, e que na última terça-feira, a criança relatou os abusos que sofria.”(https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2023/11/16/empresario-e-preso-suspeitode-estuprar-neta-enquanto-a-mae-da-menina-trabalhava.ghtml)De acordo com o ordenamento penal brasileiro, é correto afirmar que
Ao fato não é crime por ter sido praticado por avô.
Bé um crime em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ctrata-se de hipótese de feminicídio.
Da mãe responde pelo crime de abandono material.
Eo avô cometeu adultério.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — é um crime em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Aplicação a Casos de Estupro de Menor por Familiar
Gabarito: letra B. O crime de estupro praticado por avô contra neta de 4 anos configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. O STJ, por meio da Súmula 600, pacificou que para a incidência da lei não se exige coabitação entre autor e vítima. A neta é mulher (gênero feminino) e o avô é familiar, enquadrando-se perfeitamente no âmbito de proteção da Lei Maria da Penha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o fato não é crime por ter sido praticado pelo avô é absurda. O estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é crime hediondo, independentemente do grau de parentesco. O parentesco pode, inclusive, agravar a pena.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime foi praticado contra uma mulher (criança do sexo feminino) por um familiar (avô), em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situações de violência no âmbito da família, independentemente de coabitação, conforme Súmula 600 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 600
Súmula 600 do STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Assim, o enquadramento é correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Feminicídio é o homicídio de mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, §2º-A do CP). A notícia narra estupro, não morte. Portanto, não há hipótese de feminicídio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de abandono material (art. 244 do CP) consiste em deixar de prover a subsistência do cônjuge ou filho, sem justa causa. A mãe que trabalha e deixa a filha sob os cuidados do avô não pratica abandono material, pois está provendo a subsistência e confiando a criança a um familiar. Não há indícios de abandono.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O adultério foi abolido como crime pela Lei nº 11.106/2005. Além disso, a conduta do avô é estupro, e não adultério, que não mais existe no ordenamento jurídico.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre Lei Maria da Penha, lembre-se sempre da Súmula 600 do STJ: a coabitação não é exigida. Basta que a violência ocorra no âmbito da família ou em relação íntima de afeto, independentemente de moradia comum.