Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg087601
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto afirmar que a manifestação de vontade da Administração no sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, para fins de melhor atender ao interesse público, é designada de
Avinculação.
Banulação.
Crevogação.
Dsublimação.
Ecaducidade.
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GabaritoC — revogação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autotutela e extinção de atos administrativos
Gabarito: letra C. A extinção de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade é denominada revogação, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999. A autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, seja para anular os ilegais, seja para revogar os válidos quando o interesse público assim recomendar.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
A banca cobra a distinção clássica entre as formas de extinção dos atos administrativos. A questão descreve exatamente a hipótese de revogação: ato válido extinto por conveniência e oportunidade.
Extinção de atos administrativos
1Ato válido
Revogação (conveniência/oportunidade)
Caducidade (lei superveniente)
2Ato ilegal
Anulação (vício de legalidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Vinculação não é forma de extinção. Vinculação refere-se ao poder-dever de agir nos estritos termos da lei (ato vinculado), ou ainda ao atributo de alguns atos. Não se confunde com desfazimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Anulação incide sobre atos ilegais (eivados de vício de legalidade). A questão fala de ato válido, portanto a anulação não se aplica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Revogação é o desfazimento de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, no exercício da autotutela. É exatamente o descrito no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sublimação é termo estranho ao Direito Administrativo, próprio da psicanálise. Não designa forma de extinção de ato administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caducidade ocorre quando lei superveniente torna inviável a permanência da situação antes permitida. Não é ato de vontade da Administração com base em conveniência e oportunidade, mas sim efeito de nova legislação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tabela das principais formas de extinção:
Forma
Característica
Revogação
Ato válido extinto por conveniência/oportunidade
Anulação
Ato ilegal extinto por vício de legalidade
Caducidade
Ato válido extinto por lei superveniente
Cassação
Ato extinto por descumprimento de condição pelo beneficiário