Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2024

Delegação de serviços públicos – Concessão patrocinada (PPP)

Gabarito: letra E. A concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada (PPP) que combina a tarifa cobrada dos usuários com uma contraprestação pecuniária do parceiro público, sendo exatamente o instrumento adequado para serviços públicos deficitários que necessitam de aporte estatal. É o que define o art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004.

A banca testa a distinção entre as formas de delegação de serviços públicos. A Lei 8.987/95 trata da concessão comum e da permissão, ambas baseadas exclusivamente na tarifa dos usuários. Já a Lei 11.079/2004 instituiu as PPPs, prevendo a concessão patrocinada (serviço público + tarifa + contraprestação pública) e a concessão administrativa (serviço para a própria Administração). O enunciado descreve um serviço deficitário, que não se sustenta só com tarifa, exigindo a participação financeira do Poder Público – logo, é hipótese de concessão patrocinada.

Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º:

“Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Convênio é um acordo de mútua cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas, sem caráter de delegação de serviço público mediante licitação. Não se presta à exploração de serviço deficitário com contraprestação estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, utilizado para pequenos serviços ou uso de bem público. Não é contratual e não comporta contraprestação financeira regular do poder público, sendo inadequada para serviços que demandam investimentos e subsídio estatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alienação transfere a propriedade de um bem público, não a delegação da prestação de um serviço. O serviço público permanece sob titularidade do Estado, que apenas delega sua execução; a alienação implicaria perda da titularidade, o que é vedado para serviços públicos essenciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permissão de serviço público é a delegação a título precário, por conta e risco do permissionário, nos termos do art. 2º, IV da Lei 8.987/95: “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. Não há previsão de contraprestação adicional do poder público; a remuneração advém exclusivamente da tarifa. Para serviço deficitário, que exige aporte estatal, a permissão não é adequada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada, modalidade de PPP, é expressamente definida pelo art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004 como a concessão de serviço público que “envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”. É a solução legal para serviços que não se autossustentam com a tarifa, exigindo complementação financeira do Estado. A formalização exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (art. 10 da Lei 11.079/2004), e o contrato deve observar as regras da Lei 8.987/95 no que couber.

Gabarito: letra E.