Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087605

Empresas Públicas na Administração Indireta

Gabarito: letra C. A empresa pública é a única entidade listada que possui personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei específica e dependência de registro dos atos constitutivos (Lei 13.303/2016, art. 3º c/c art. 5º). As demais alternativas ou são de direito público (autarquia, agência reguladora), ou integram a administração direta (secretaria municipal), ou não compõem a Administração Indireta (OSCIP).

O enunciado descreve exatamente a definição de empresa pública: pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei e que adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos (estatuto/contrato social). A mesma estrutura vale para sociedades de economia mista, mas a alternativa específica apontada pela banca foi a letra C.

Entidade	Personalidade Jurídica	Criação	Registro de Atos Constitutivos	Integrante da Administração Indireta
Autarquia	Direito público	Direta por lei	Não necessita	Sim
Agência reguladora	Direito público	Direta por lei	Não necessita	Sim
Empresa pública	Direito privado	Autorizada por lei	Necessário	Sim
Secretaria Municipal	Direito público	Por lei (Administração Direta)	Não se aplica	Não
OSCIP	Direito privado	Por iniciativa privada	Necessário	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia tem personalidade jurídica de direito público, não de direito privado. Sua criação se dá diretamente por lei, sem necessidade de registro de atos constitutivos – ela nasce com a vigência da lei. Portanto, não atende ao requisito de "registro dos respectivos atos constitutivos".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Agência reguladora é espécie de autarquia (regime especial), portanto também possui personalidade de direito público. Não se enquadra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal específica, e sua existência legal depende do registro de seus atos constitutivos no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas). Essas características estão previstas no art. 3º da Lei 13.303/2016:

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

O art. 5º, por sua vez, exige o arquivamento dos atos constitutivos para aquisição de personalidade jurídica. Logo, a descrição do enunciado se encaixa perfeitamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Secretaria Municipal é órgão da Administração direta, desprovido de personalidade jurídica própria, não integrando a Administração Indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é entidade privada qualificada pelo Poder Público, mas não integra a Administração Indireta. Não é criada por lei, e sim constituída por iniciativa particular, obtendo qualificação mediante contrato/termo de parceria.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se do binômio: se a entidade é de direito privado e exige registro dos atos constitutivos, é empresa pública ou sociedade de economia mista. Se é de direito público e criada diretamente por lei, é autarquia ou fundação pública. Isso resolve rapidamente a questão.

Gabarito: letra C.