Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg087606
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
A estrutura hierarquizada para o exercício da função administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas decorrentes do chamado Poder Hierárquico.Um exemplo de exercício de tal poder é
Aa edição de um Decreto pelo Prefeito.
Ba aplicação de uma multa trânsito
Co deferimento de uma autorização para uso de bem público.
Da resolução de conflitos de atribuições de órgãos e agentes subordinados.
Ea escolha de uma entre duas ou mais alternativas facultadas pelo ordenamento jurídico.
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GabaritoD — a resolução de conflitos de atribuições de órgãos e agentes subordinados.
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Poder Hierárquico da Administração Pública
Gabarito: letra D. O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, distribuir e controlar a atuação dos agentes públicos subordinados, incluindo a resolução de conflitos de atribuições entre órgãos e agentes. A doutrina aponta que decorrem desse poder a delegação, avocação, dar ordens, fiscalizar e dirimir dúvidas sobre competência. A alternativa D descreve exatamente essa função.
A questão cobra a identificação de um ato concreto que representa o exercício do poder hierárquico. As demais alternativas referem-se a outros poderes administrativos: regulamentar, de polícia, discricionário ou atos negociais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A edição de decreto pelo Prefeito é exercício do poder regulamentar (ou normativo), que visa complementar a lei com atos gerais e abstratos. O decreto não decorre da hierarquia, mas da competência normativa do Chefe do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação de multa de trânsito é manifestação do poder de polícia, que consiste na limitação de direitos individuais em benefício do interesse público. A multa é sanção decorrente do poder de polícia, não do poder hierárquico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O deferimento de autorização para uso de bem público é um ato administrativo negocial, discricionário e precário. Embora a autorização seja ato unilateral da Administração, ela não é expressão direta do poder hierárquico, mas sim de gestão de bens públicos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A resolução de conflitos de atribuições entre órgãos e agentes subordinados é típica do poder hierárquico. Cabe ao superior hierárquico, no exercício da coordenação e controle, dirimir dúvidas e definir qual órgão ou agente tem competência para determinado ato, evitando paralisações ou sobreposições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A escolha entre duas ou mais alternativas facultadas pelo ordenamento jurídico é característica do poder discricionário, que confere margem de liberdade ao administrador para optar entre opções igualmente válidas, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder hierárquico, lembre-se das palavras-chave: subordinação, organização, distribuição de competência, controle, delegação, avocação e resolução de conflitos internos. Já o poder regulamentar está ligado a decretos e regulamentos; o poder de polícia a limitações e sanções ao particular; o poder discricionário à escolha de alternativas.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário