Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg087607
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.
AA extinção unilateral do contrato administrativo.
BA aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
CO atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados pelo contratado.
DA majoração, pelo ente contratante, de tributos que repercutam sobre insumos necessários ao adimplemento contratual.
EA ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
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GabaritoD — A majoração, pelo ente contratante, de tributos que repercutam sobre insumos necessários ao adimplemento contratual.
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Fato do príncipe nos contratos administrativos
Gabarito: letra D. O fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera reflexamente a execução do contrato administrativo, exigindo reequilíbrio econômico-financeiro. A majoração de tributos pelo ente contratante sobre insumos do contratado é o exemplo clássico dessa álea extraordinária e extracontratual.
O conceito, consolidado na doutrina de Hely Lopes Meirelles e outros, distingue-se do fato da administração, que são ações ou omissões diretas e específicas sobre o contrato (ex.: atraso de pagamentos, não liberação do local).
Fonte doutrinária (apoio conceitual): "Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte."
Critério
Fato do príncipe
Fato da administração
Origem
Ato geral do Estado (lei, decreto, regulamento)
Ato ou omissão específica da Administração contratante
Incidência
Reflexa (atinge indiretamente o contrato)
Direta sobre o contrato
Exemplos
Majoração de tributos, proibição de importar, congelamento de preços
Atraso de pagamentos, não liberação do local, ocupação de bens
Efeito
Direito à revisão/rescisão com indenização
Mesmo efeito, mas por conduta imputável à Administração
Áleas nos contratos administrativos
1Fato do príncipe
Ato geral do Estado
Incidência reflexa
Majoração de tributos
Proibição de importar
2Fato da administração
Ato específico do contratante
Incidência direta
Atraso de pagamentos
Não liberação do local
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A extinção unilateral do contrato é prerrogativa da Administração (art. 104, II, Lei 14.133/2021; art. 79, Lei 8.666/1993). Não é ato geral e reflexo, mas sim ato específico decorrente de cláusulas exorbitantes. Portanto, não configura fato do príncipe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação de sanções por inexecução contratual também é prerrogativa administrativa (art. 104, IV, Lei 14.133/2021). É medida punitiva direta, não ato geral que onere reflexamente o contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração é exemplo clássico de fato da administração, conforme doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, item 4.2.4). A própria lei (art. 137, §2º, IV, Lei 14.133/2021) prevê esse atraso como hipótese de extinção do contrato por culpa da Administração. Não se trata de ato geral, mas de omissão específica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A majoração de tributos pelo ente contratante que repercute sobre insumos do contratado é o exemplo paradigmático de fato do príncipe. O ato é geral (lei ou decreto), imprevisto, e onera reflexamente o contrato, pois aumenta os custos sem que a Administração contratante tenha agido diretamente sobre o ajuste. Gera direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ocupação provisória de bens e utilização de serviços vinculados ao objeto é prerrogativa da Administração (art. 104, V, Lei 14.133/2021). É ato específico e direto, não geral e reflexo. Portanto, não é fato do príncipe, mas sim exercício de cláusula exorbitante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura fatos da administração (alternativas C e E) e prerrogativas contratuais (A e B) com o conceito de fato do príncipe. A chave é identificar se o ato é geral (atinge toda a coletividade) e reflexo (impacta indiretamente o contrato). A majoração de tributos se encaixa perfeitamente; as demais são atos específicos da Administração contratante.