Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg087608
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:
Amotivação, eficiência e finalidade.
Bcompetência, objeto e publicidade.
Cmotivo, forma e competência.
Dfinalidade, moralidade e motivo.
Emoralidade, impessoalidade e publicidade.
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GabaritoC — motivo, forma e competência.
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Requisitos (elementos) do ato administrativo
Gabarito: letra C. Entre os requisitos do ato administrativo, conforme a doutrina clássica, estão motivo, forma e competência – exatamente a combinação da alternativa C. Os demais conjuntos misturam elementos com princípios administrativos (eficiência, publicidade, moralidade), que não integram os requisitos estruturais do ato.
Os elementos (ou requisitos) do ato administrativo são tradicionalmente cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto – mnemônico COMFIFOMOB. A banca testa se o candidato sabe distinguir esses elementos dos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). A tabela abaixo fixa a diferença:
As alternativas incorretas incluíram princípios como se fossem elementos.
Atos administrativos
1Elementos (requisitos)
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
2Princípios constitucionais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui eficiência (um princípio, art. 37, caput, CF) e finalidade (elemento), mas omite competência, forma, motivo e objeto. A mistura de princípio com elemento invalida o conjunto como lista de requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz competência e objeto (elementos), mas acrescenta publicidade (princípio). Publicidade não é elemento do ato; é princípio constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Motivo, forma e competência são três dos cinco elementos clássicos. A questão admite a resposta por ser uma seleção parcial e correta dos requisitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta finalidade e motivo (elementos), mas inclui moralidade (princípio). Moralidade não integra os requisitos do ato, embora deva ser observada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz apenas princípios (moralidade, impessoalidade, publicidade), nenhum deles é elemento do ato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre elementos (requisitos) do ato e princípios da administração pública. Diversas alternativas misturam termos como eficiência, moralidade e publicidade – que são princípios (art. 37, CF) – com elementos como competência, motivo e forma. Memorize o mnemônico COMFIFOMOB (Competência, Objeto, Motivo, Forma, Finalidade) e nunca confunda com os princípios do caput do art. 37.