Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024

Plano Plurianual (PPA)

Gabarito: letra C. O PPA tem vigência de 4 anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito. Essa é a regra constitucional e doutrinária (art. 165, §1º da CF/88 e interpretação sistemática do §4º do mesmo artigo).

A banca testa a distinção entre os conteúdos do PPA, LDO e LOA, sendo comum a troca de atribuições entre eles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PPA é instituído por lei ordinária, não por lei complementar. A CF/88 não exige lei complementar para o PPA; o caput do art. 165 apenas menciona "leis de iniciativa do Poder Executivo", e o §1º trata do conteúdo. A exigência de lei complementar está em outros dispositivos (ex.: art. 165, §9º para matéria financeira, mas não para instituição do plano).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o PPA com a LDO. O §2º do art. 165 da CF/88 define que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas. Já o PPA, conforme o §1º, estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O PPA tem duração de 4 anos, começando no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano do mandato seguinte. Isso garante a continuidade administrativa. A doutrina e o art. 165, §1º, ao definir o conteúdo do PPA, são interpretados nesse sentido, e a vigência é prevista no art. 35, §2º, do ADCT (embora não transcrito aqui, é pacífico).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O orçamento fiscal dos três poderes é objeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165, §5º, I da CF/88. O PPA é um plano de médio prazo, não o orçamento anual. A LOA é que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar o projeto de lei orçamentária anual (LOA), conforme o art. 165, §6º da CF/88, e não o projeto do PPA.

Gabarito: letra C.