Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente a violação ao princípio da exclusividade (ou “especialização”), previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A situação hipotética — LOA com dispositivo alheio ao orçamento — fere diretamente esse princípio.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Princípio | Conceito | Relação com o enunciado |
|---|
Exclusividade (art. 165, §8º) | LOA não pode conter dispositivo estranho à receita/despesa | ✅ Violado diretamente |
Anualidade | Orçamento para um exercício financeiro | ❌ Não se aplica |
Legalidade | Receitas/despesas devem estar previstas em lei | ❌ Não se aplica |
Tipicidade (especialização) | Receitas e despesas devem ser detalhadas | ❌ Não se aplica |
Publicidade | Divulgação oficial do orçamento | ❌ Não se aplica |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e aprovado para um exercício financeiro (ano civil). Não é vedado conter matéria estranha ao orçamento; a anualidade trata da periodicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que as despesas e receitas estejam previstas em lei. Embora a LOA seja uma lei, a violação narrada não é de ausência de lei, mas de conteúdo extra-orçamentário. O princípio específico é o da exclusividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade determina que a LOA trate exclusivamente de matéria orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas), ressalvadas as exceções constitucionais (créditos suplementares e operações de crédito). A inclusão de dispositivo estranho viola justamente esse princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da tipicidade (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e discriminadas, mas não proíbe a inserção de matérias estranhas ao orçamento. Essa confusão é comum, mas o texto constitucional usa o termo “exclusividade”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige a divulgação oficial do orçamento. Não há relação com o conteúdo do dispositivo.
Conclusão: A violação descrita atinge o princípio da exclusividade, consagrado no art. 165, §8º da CF/88. A resposta é, portanto, a letra C.