Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fg087680
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.( ) A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – V – F.
CF – F – F.
DF – F – V.
EV – F – V.
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GabaritoB — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil do servidor público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: B (V – V – F). As afirmativas 1 e 2 estão corretas, conforme o art. 122, caput e §2º, da Lei 8.112/1990; a afirmativa 3 é falsa porque o §3º do mesmo artigo estabelece que a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, e não o contrário.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos que regulam a responsabilidade civil do servidor público federal. A banca FGV testa a redação exata do art. 122 e seus parágrafos, com uma pegadinha clássica na terceira afirmativa: inverter o sentido do §3º.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
"Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
Art. 122Lei-8112
Art. 122 — "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros"
A afirmativa reproduz fielmente o caput. Portanto, é verdadeira.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
"Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
Art. 122, §2Lei-8112
Art. 122, § 2º — "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva"
Literalmente igual ao §2º. Verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
"A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores."
Art. 122, §3Lei-8112
Art. 122, § 3º — "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida"
A lei determina que a obrigação se estende aos sucessores (até o limite da herança). A afirmativa diz exatamente o oposto, sendo, portanto, falsa.
Agora, analisemos as alternativas de resposta (combinações V/F):
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V)
Afirma que a terceira assertiva é verdadeira, o que contraria o §3º (a obrigação se estende aos sucessores). Erro: a banca troca o sentido do dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A única que apresenta V – V – F, exatamente conforme os arts. 122 caput, §2º e §3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F – F – F)
Erro: tanto a primeira quanto a segunda afirmativas são verdadeiras; a terceira é falsa, mas aqui todas estão como falsas.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – V)
Inverte as duas primeiras (deveriam ser V) e acerta a terceira como verdadeira? Na verdade a terceira é F, então também erra.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V – F – V)
Erro na segunda (é V, não F) e na terceira (é F, não V).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o advérbio de negação na terceira afirmativa: o texto original diz "estende-se", enquanto a afirmativa diz "não se estende-se" (dupla negação que visa confundir). Decore o §3º: a obrigação se estende aos sucessores, até o limite da herança. É a típica inversão de sentido que a FGV adora.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de responsabilidade civil do servidor, memorize os exatos termos do art. 122 da Lei 8.112/1990. Especial atenção ao §3º, pois é o mais cobrado. Uma tabela mental: caput (ato omissivo/comissivo, doloso/culposo, prejuízo ao erário ou terceiros); §2º (ação regressiva contra servidor); §3º (obrigação estende-se aos sucessores).