Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg087720
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado (SUAS)
Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu, corretamente, que é exemplo desse último
Aa sanção de demissão.
Ba multa administrativa.
Ca licença profissional.
Do Decreto editado para a fiel execução da lei.
Ea desapropriação indireta.
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GabaritoE — a desapropriação indireta.
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Distinção entre ato administrativo e fato administrativo
Gabarito: letra E. A desapropriação indireta é exemplo de fato administrativo, pois consiste em uma atuação material do Estado (ocupação de propriedade alheia) que produz efeitos jurídicos independentemente de um ato formal declaratório. As demais alternativas configuram atos administrativos (declarações unilaterais que produzem efeitos jurídicos imediatos), conforme a doutrina administrativista.
A banca cobra a clássica distinção entre atos da administração: os atos administrativos (declarações que criam, modificam ou extinguem direitos) e os fatos administrativos (atos materiais da Administração, como demolição, limpeza de ruas, ocupação de imóvel). O material de apoio exemplifica fatos administrativos com "demolição de prédio" e "limpeza de ruas" – ações concretas, sem a forma de um ato jurídico unilateral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sanção de demissão é um ato administrativo punitivo, pois consiste em uma declaração estatal que impõe penalidade ao servidor, produzindo efeitos jurídicos (perda do cargo). Não é mero fato material.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A multa administrativa também é ato administrativo punitivo: declaração que constitui o crédito da multa e gera obrigação de pagar. A cobrança da multa pode exigir execução judicial, mas o ato em si é declaração, não fato material.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença profissional é ato administrativo negocial (ou ampliativo), pelo qual a Administração declara a concordância com o exercício de uma atividade, criando direitos ao particular. Enquadra-se como ato administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O decreto editado para fiel execução da lei é ato administrativo normativo, que estabelece regras gerais e abstratas. Embora possa ter conteúdo regulamentar, é um ato jurídico, não um fato material.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público ocupa materialmente um imóvel particular sem o devido processo de desapropriação formal (sem decreto expropriatório). Essa ocupação é um fato administrativo – ato material que gera o direito à indenização. A doutrina a classifica como fato administrativo (ou ato material), pois não há uma declaração jurídica prévia; o efeito indenizatório decorre diretamente do fato da ocupação.
PEGA ESSA DICA!
Diferença prática: ato administrativo = declaração (ex.: nomeação, multa, licença); fato administrativo = ação material (ex.: demolição, limpeza, ocupação de imóvel). Na dúvida, pergunte: “há um ato jurídico formal ou uma atuação concreta?”.