Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FGV 2024

Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra A. A Prefeitura de Caraguatatuba é um órgão do Poder Executivo municipal e, como tal, integra a administração direta do Município. A administração direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma centralizada. Órgãos como a Prefeitura são resultado da desconcentração administrativa e não se confundem com as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma descentralizada.

A Lei 9.784/1999, ao definir órgão, reforça essa estrutura:

A Prefeitura enquadra-se como órgão da administração direta municipal, pois não é uma pessoa jurídica distinta do Município, mas sim um centro de competência dentro de sua estrutura.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Prefeitura é órgão do Executivo municipal, portanto parte da administração direta. A doutrina define administração direta como o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas, exercendo as atividades administrativas de forma centralizada. A Prefeitura, sem personalidade jurídica própria, é mera desconcentração do Município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), criadas para desempenhar atividades de forma descentralizada. A Prefeitura não possui personalidade jurídica própria; é apenas um órgão, não se enquadrando na administração indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Fundacional" refere-se às fundações públicas, que são entidades da administração indireta. A Prefeitura não é uma fundação, mas sim um órgão da administração direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Administração por Objetivos" é uma técnica de gestão (management by objectives), não uma classificação da estrutura administrativa. Não se aplica ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Terceiro Setor engloba entes paraestatais (OSCIP, OS, etc.) que não integram a administração pública. A Prefeitura é órgão público, portanto não faz parte do terceiro setor.