Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2024
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fg087742
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Entre as diferentes maneiras possíveis de descentralização da atividade administrativa, por parte da Administração Pública, a descentralização por colaboração ocorre quando o ente público
Atransfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato.
Bcria órgãos, por meio de lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.
Ccria pessoa jurídica para realizar atividade pública, por meio de lei complementar.
Dutiliza órgãos públicos para explorar atividades econômicas em regime concorrencial, mediante autorização.
Eintervém na iniciativa privada, por meio de tributação, visando a aumentar a participação social no governo.
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GabaritoA — transfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descentralização por colaboração
Gabarito: letra A. A descentralização por colaboração ocorre quando o poder público transfere a execução de serviço público a um particular, mantendo a titularidade do serviço, por meio de contrato (concessão, permissão, parceria público-privada) ou ato unilateral (autorização). A alternativa A descreve exatamente essa hipótese.
A banca cobra a distinção entre as modalidades de descentralização administrativa, especialmente a por colaboração (transferência a particular) e a por serviços (criação de pessoa jurídica pública ou privada para desempenhar a atividade).
Critério
Descentralização por colaboração
Descentralização por serviços
Desconcentração
Conceito
Transferência da execução do serviço a particular
Criação de pessoa jurídica para desempenhar a atividade
Distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica
Titularidade
Permanence com o poder público
Permanence com a entidade criada
Permanence com o órgão
Instrumento
Contrato (concessão, permissão, PPP) ou ato unilateral (autorização)
Lei (ordinária ou autorizativa)
Lei ou decreto
Exemplo
Concessionária de energia, empresa de ônibus
Autarquia, fundação, empresa pública
Ministério, secretaria, departamento
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o ente público transfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato. Isso corresponde exatamente à descentralização por colaboração, em que o particular executa o serviço sob regime de delegação contratual (concessão, permissão, PPP) ou por ato unilateral (autorização). O poder público conserva a titularidade e a responsabilidade pelo serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de órgãos públicos é técnica de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica), não de descentralização. Além disso, se houvesse descentralização, seria a por serviços (criação de entidade com personalidade jurídica), e não por colaboração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de pessoa jurídica para realizar atividade pública é hipótese de descentralização por serviços (funcional/técnica), como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não se trata de descentralização por colaboração, que envolve transferência a particular. Além disso, a lei exigida é comum (ordinária) para autarquias e fundações, e lei autorizativa para empresas estatais – não necessariamente lei complementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Utilizar órgãos públicos para explorar atividades econômicas em regime concorrencial é atuação direta do Estado no domínio econômico (art. 173, CF), e não descentralização. Mesmo que houvesse descentralização, seria por serviços, não por colaboração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intervenção na iniciativa privada por meio de tributação diz respeito ao poder de tributar do Estado, matéria de Direito Tributário, e não à descentralização administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir a descentralização por colaboração (transferência a particular) com a descentralização por serviços (criação de entidade pública), que aparece nas alternativas B e C. Lembre-se: na colaboração, o Estado mantém a titularidade e delega a execução a um particular; nos serviços, cria-se uma nova pessoa para exercer a atividade. Fique atento a essa troca!