A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — II, apenas.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta. O princípio da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, visa coibir práticas como o nepotismo, conforme consolidado pela Súmula Vinculante 13 do STF. As afirmativas I e III são incorretas: o princípio da tutela (autotutela) não se confunde com a presunção de veracidade dos atos administrativos, e o princípio da motivação não veda a retroatividade de interpretações legais – tal vedação decorre do princípio da segurança jurídica.
Princípios da Administração Pública: Tutela (autotutela) (Anular atos ilegais, Revogar por conveniência/oportunidade); Moralidade (art. 37, CF) (Probidade, ética, boa-fé, Nepotismo (Súmula Vinculante 13)); Motivação (Fundamentar atos (fato e direito)); Segurança jurídica (Retroatividade de novas interpretações)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O princípio da tutela, também chamado de autotutela, é o poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por motivo de conveniência ou oportunidade. Não corresponde à presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração. A presunção de veracidade e legitimidade é um atributo dos atos administrativos, decorrente do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, mas não está vinculada ao princípio da tutela. Portanto, a afirmativa confunde dois institutos distintos.
Afirmativa II — ✅ Correta
O princípio da moralidade administrativa, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, exige probidade, ética e boa-fé na atuação dos agentes públicos. A proibição do nepotismo é uma das concretizações desse princípio, sendo vedada pela Súmula Vinculante 13 do STF, que considera a nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança violadora da moralidade e da impessoalidade. Assim, a afirmativa está correta: o princípio da moralidade visa, entre outros fins, impedir práticas de nepotismo.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O princípio da motivação impõe que todos os atos administrativos sejam fundamentados, com a indicação clara dos motivos de fato e de direito que os justificam. A vedação à aplicação retroativa de novas interpretações legais não decorre da motivação, mas sim do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, atualmente previsto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A motivação diz respeito ao dever de justificar a decisão, e não à irretroatividade de novas orientações interpretativas.
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta.