Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg088078
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
Aobrigará o poder público a realizar licitação.
Bagilizará o prazo para a realização da licitação.
Catribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
Dimplicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
Eserá remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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GabaritoE — será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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Procedimento de Manifestação de Interesse (Art. 81, Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 81, §2º, IV, da Lei nº 14.133/2021, a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos pela iniciativa privada, no âmbito do procedimento de manifestação de interesse, será remunerada somente pelo vencedor da licitação, sendo vedada a cobrança de valores do poder público. As demais alternativas contradizem os incisos I a III do mesmo parágrafo.
Art. 81, §2Lei-14133
Art. 81, §2º — "A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público."
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do §2º do art. 81. Cada alternativa errada corresponde a uma negação dos efeitos previstos na lei. A única correta reproduz exatamente o inciso IV.
PMI (Art. 81, §2º)
1Efeitos
Não obriga licitar (inc. II)
Não dá preferência (inc. I)
Não gera ressarcimento (inc. III)
Remuneração só pelo vencedor (inc. IV)
Vedada cobrança do poder público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o procedimento obrigará o poder público a realizar licitação. O inciso II do §2º expressamente dispõe o contrário: não obrigará o poder público a realizar licitação. A Administração continua com discricionariedade para licitar ou não.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de agilização de prazo para licitação em decorrência do procedimento de manifestação de interesse. O §2º não trata de prazos, e a alternativa é genérica e sem amparo na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso I do §2º é categórico: não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório. A realização dos estudos não confere qualquer vantagem competitiva ao seu autor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso III estabelece que a realização dos estudos não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração. A expressão "por si só" é crucial: o direito a ressarcimento só surge após a licitação, e somente contra o vencedor (inciso IV). A alternativa ignora essa condição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso IV do §2º: será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. Essa é a regra que resolve a questão.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação