Questão de Direito Financeiro — Conceito de Precatório — FGV 2024
Direito Financeiro›Conceito de Precatório
Código
fg088316
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)
Amaior salário dos cargos públicos.
Bsalário mínimo.
CURV.
DUFIR.
EUFESP.
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GabaritoE — UFESP.
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Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Estado de São Paulo
Gabarito: letra E. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é expedida quando o precatório é inferior a um limite estabelecido por lei própria de cada ente federativo. No Estado de São Paulo, o valor de referência para calcular esse limite é a UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), unidade de correção monetária e referência de valores criada por lei estadual.
A Constituição Federal (art. 100, §§ 3º e 4º) determina que cada ente fixe, por lei própria, o valor mínimo para expedição de precatório, abaixo do qual se utiliza a RPV. A União adota o salário mínimo como referência para suas RPVs (art. 100, § 4º, CF), mas os Estados podem instituir sua própria unidade de referência. São Paulo criou a UFESP para esse e outros fins.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "maior salário dos cargos públicos" não é unidade de referência utilizada para RPVs. O limite é calculado com base em uma unidade fiscal ou valor fixo, não no maior salário da administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O salário mínimo é a referência utilizada pela União para definir o valor das RPVs (art. 100, § 4º, CF). Entretanto, cada ente pode adotar referência própria. São Paulo utiliza a UFESP, não o salário mínimo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A URV (Unidade Real de Valor) foi uma unidade de referência monetária utilizada durante o Plano Real (1994), mas atualmente não é adotada por nenhum ente para fins de RPV.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) foi uma unidade federal de correção fiscal, extinta em 2000. Não é a referência paulista para RPVs.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é a unidade de referência criada pelo Estado de São Paulo para atualização de valores tributários e também para definir o limite de expedição de RPVs. A legislação paulista (Lei Estadual nº 13.918/2009 e Decreto nº 54.185/2009) estabelece que as RPVs são cabíveis para valores até 40 UFESP (atualmente, cerca de R$ 1.200,00).
SE LIGUE NESSA!
Embora a UFESP seja a resposta correta para São Paulo, outros Estados podem adotar unidades próprias (ex.: UFIR-MG, UFRJ, UFP/PR). Na ausência de lei própria, o STF entende que se aplica o salário mínimo (art. 100, § 4º, CF).