Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Princípio da adjudicação compulsória

Gabarito: letra E. O princípio da adjudicação compulsória estabelece que, concluída a licitação com a classificação do vencedor, a Administração não pode abrir nova licitação ou contratar outro interessado enquanto a anterior for válida, pois está obrigada a adjudicar o objeto ao vencedor. Esse princípio decorre da necessidade de garantir a seriedade do certame e a confiança dos licitantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da celeridade ou eficiência, que busca simplificar procedimentos e evitar formalismos excessivos. Não guarda relação com a adjudicação compulsória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, que exige critérios objetivos e afasta a discricionariedade. Não é o conteúdo da adjudicação compulsória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata do princípio da vinculação ao edital (ou da legalidade), que impede a Administração de agir fora do que foi previsto no instrumento convocatório. Não se confunde com a adjudicação compulsória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se ao próprio conceito de licitação como procedimento formal e aberto a todos os interessados. É uma descrição genérica, não específica da adjudicação compulsória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao princípio da adjudicação compulsória: uma vez concluída a licitação e homologado o resultado, a Administração não pode, sem motivo legal, abrir novo certame ou contratar terceiro, devendo adjudicar o objeto ao vencedor. É uma garantia do licitante vencedor e da própria lisura do procedimento.

O princípio, embora não esteja expressamente listado no art. 5º da Lei 14.133/2021, é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como corolário dos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da segurança jurídica.

Gabarito: letra E.