Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg088325
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a seguir, com as respectivas descrições.1. Enunciativos2. Negociais3. Normativos( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
A1 – 2 – 3.
B1 – 3 – 2.
C2 – 1 – 3.
D2 – 3 – 1.
E3 – 1 – 2.
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GabaritoB — 1 – 3 – 2.
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Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo
Gabarito: letra B (1 – 3 – 2). A sequência correta é: atos enunciativos (atestam/reconhecem situação), atos normativos (comandos gerais e abstratos) e atos negociais (manifestação de vontade em concordância com o particular), conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo.
A questão cobra a associação direta entre a espécie do ato e sua função típica. Vejamos cada uma:
Atos enunciativos: limitam-se a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião, sem manifestação de vontade da Administração. Exemplos: certidões, atestados, pareceres.
Atos normativos: contêm comandos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, para dar execução à lei. Exemplos: decretos regulamentares, instruções normativas.
Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em harmonia com o interesse do particular, gerando direitos e obrigações recíprocas. Exemplos: licenças, autorizações, permissões.
Com base nisso, preenchemos as lacunas na ordem: (1) enunciativos – atestam; (3) normativos – comandos gerais; (2) negociais – vontade concordante com particulares.
Espécie de Ato Administrativo
Descrição (função típica)
Exemplos
1. Enunciativos
Atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade da Administração.
Certidões, atestados, pareceres.
3. Normativos
Contêm comandos gerais e abstratos (efeitos erga omnes) para viabilizar o cumprimento da lei.
Decretos regulamentares, instruções normativas.
2. Negociais
Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares, gerando direitos e obrigações recíprocas.
Licenças, autorizações, permissões.
Alternativa A — ❌ Incorreta (1 – 2 – 3)
Troca a ordem: coloca os atos negociais (2) antes dos normativos (3). A descrição de "comandos gerais e abstratos" é típica dos atos normativos, não dos negociais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: 1 (enunciativos) – 3 (normativos) – 2 (negociais). Cada descrição casa perfeitamente com a espécie.
Alternativa C — ❌ Incorreta (2 – 1 – 3)
Inicia com atos negociais, mas a primeira descrição (atestar/reconhecer) é de enunciativos; a segunda (comandos gerais) é de normativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta (2 – 3 – 1)
Começa com negociais e termina com enunciativos, invertendo a adequação.
Alternativa E — ❌ Incorreta (3 – 1 – 2)
Coloca normativos em primeiro lugar; a descrição de "atestar" não se aplica a eles.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: Enunciativos = "enunciam" (atestam); Normativos = "norma" (comando geral); Negociais = "negócio" (acordo de vontades). Na prova, leia cada descrição e associe à palavra-chave: atestar → enunciativo; comando geral → normativo; vontade concordante → negocial.