Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg088333
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.1. PPA2. LDO3. LOA( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A1 – 2 – 3.
B1 – 3 – 2.
C2 – 1 – 3.
D2 – 3 – 1.
E3 – 2 – 1.
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GabaritoB — 1 – 3 – 2.
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As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra B (sequência 1 – 3 – 2). O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos (CF, art. 165, §1º). A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a programação das despesas para o exercício financeiro (CF, art. 165, §5º). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta anualmente a elaboração do orçamento (CF, art. 165, §2º).
A questão testa o conhecimento básico sobre o papel de cada instrumento de planejamento orçamentário. São três leis ordinárias que compõem o ciclo orçamentário brasileiro, cada uma com função e vigência próprias.
PPA: plano de médio prazo, vigência de 4 anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.
LDO: lei anual que antecede a LOA, define as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LOA: lei anual que estima a receita e fixa a despesa do ente federativo para o exercício financeiro, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
Instrumento
Descrição (característica)
PPA (1)
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
LOA (3)
Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro.
LDO (2)
Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.
1PPA (4 anos)Diretrizes e metas
2LDO (anual)Orienta a LOA
3LOA (anual)Fixa receita e despesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência 1 – 2 – 3 (PPA, LDO, LOA) está errada porque a LDO não fixa a programação das despesas; quem fixa é a LOA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 1 – 3 – 2 corresponde exatamente: PPA (diretrizes 4 anos), LOA (fixa despesas), LDO (orienta elaboração).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência 2 – 1 – 3 (LDO, PPA, LOA): a LDO não estabelece diretrizes para 4 anos; essa é função do PPA.