Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Regimes de Contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O regime descrito – em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias para a entrega final do objeto – corresponde exatamente à contratação integrada (Lei 14.133/2021, art. 46, §1º, I). As demais alternativas ou se referem a outros regimes (semi-integrada) ou a formas de remuneração (preço global, preço unitário, tarefa).

A questão cobra o conhecimento dos regimes de execução indireta previstos na nova Lei de Licitações. A principal diferença entre a contratação integrada e a semi-integrada é a responsabilidade pelo projeto básico: na integrada, o contratado elabora ambos os projetos; na semi-integrada, o projeto básico é da Administração e o executivo fica a cargo do contratado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado é a definição legal de contratação integrada. Nesse regime, o contratado assume integralmente a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução, montagem, testes e pré-operação, entregando o objeto pronto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação semi-integrada difere porque nela o contratado elabora apenas o projeto executivo, enquanto o projeto básico é de responsabilidade da Administração Pública. Como o enunciado inclui a elaboração de ambos os projetos, não se enquadra na semi-integrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O regime por preço global é uma modalidade de remuneração, não um regime de execução que define responsabilidades sobre projetos. Nele, o valor total é fixo, independentemente das quantidades efetivas, mas a responsabilidade pelos projetos segue o regime básico (empreitada integral, integrada etc.). A descrição dada não corresponde a essa forma de pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O regime por preço unitário também é uma forma de remuneração, em que se paga por unidade de serviço executado. A descrição não trata de preço, mas de escopo de responsabilidades, portanto é inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação por tarefa é aplicada a serviços de menor complexidade, com pagamento por etapa concluída. A descrição envolve obras completas com projetos, o que é incompatível com esse regime.

Gabarito: letra A.