Poder de Polícia
Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens II e III. O item I é falso porque o poder de polícia pode ser exercido também por atos concretos (licenças, autorizações, fiscalização), não apenas normativos. A autoexecutoriedade (item II) é um de seus atributos clássicos, e a proporcionalidade (item III) constitui limite ao seu exercício.
Atributo/Limite | Item I (Atos normativos) | Item II (Autoexecutoriedade) | Item III (Proporcionalidade) |
|---|
Conteúdo | Exerce-se estritamente por atos normativos | Administração executa sem Judiciário | Adequação meios-fins |
Correto? | ❌ Incorreto | ✅ Correto | ✅ Correto |
Fundamento | Também atos concretos (licenças, fiscalização) | Atributo clássico do poder de polícia | Limite essencial ao exercício |
Item I — ❌ Incorreto
O poder de polícia não se exerce “estritamente” por atos normativos. Ele se manifesta tanto por atos normativos (regulamentos, portarias) quanto por atos concretos de aplicação, como licenciamento, vistoria, interdição, apreensão. A afirmativa restringe indevidamente o conceito.
Item II — ✅ Correto
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, ao lado da discricionariedade e da coercibilidade. Significa que a Administração pode, por seus próprios meios, executar as medidas de polícia independentemente de ordem judicial (ex.: demolir construção irregular, interditar estabelecimento). É a chamada executoriedade administrativa.
Item III — ✅ Correto
A proporcionalidade (adequação entre meios e fins) é um limite essencial ao poder de polícia. A restrição a direito individual deve ser necessária, adequada e proporcional ao interesse público a ser protegido. A banca reconhece isso expressamente.
Conclusão: corretos apenas II e III, portanto alternativa E.
MNEMÔNICODIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade