Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2024
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fg088339
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação.Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.
AExercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
BConcessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).
CServiços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).
DServiço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
EExploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras)
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GabaritoB — Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação dos Serviços Públicos – Descentralização por Delegação
Gabarito: letra B. A concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares é o único exemplo de descentralização por delegação, pois transfere a execução do serviço a particular mediante contrato (art. 175 da CF e art. 2º, IV da Lei 8.987/1995). As demais alternativas representam outorga (criação de entidades da administração indireta) ou atividade centralizada.
A banca testa a distinção entre as duas formas de descentralização: por outorga (transferência de competência e execução a entidade criada por lei) e por delegação (transferência apenas da execução a particular, via concessão, permissão ou autorização).
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem toda descentralização com delegação, mas entes como ANVISA, ECT e Petrobras atuam por outorga, pois foram criados por lei para exercer atividades públicas ou econômicas. A delegação ocorre quando a execução é repassada a particulares, como nas concessões de telefonia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ANVISA é uma autarquia federal (agência reguladora), criada por lei para exercer vigilância sanitária. Trata-se de descentralização por outorga, pois houve transferência de competência e execução a uma entidade com personalidade jurídica própria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de serviço público de telefonia a empresas privadas (Vivo, Claro etc.) é exemplo clássico de delegação. O art. 175 da Constituição Federal prevê que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei 8.987/1995, em seu art. 2º, IV, define permissão como delegação a título precário. A concessão, por sua vez, também é forma de delegação contratual.
Art. 175CF/88
Art. 175 – "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Art. 2, IVLei-8987
Art. 2º, IV – "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A RFB (Receita Federal do Brasil) é órgão da administração direta federal. Suas atividades são exercidas de forma centralizada (na verdade, desconcentrada internamente). Não há descentralização para pessoa jurídica distinta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é empresa pública federal, criada por lei para prestar serviço postal. Novamente, é descentralização por outorga: o Estado criou a entidade e transferiu a ela a competência e a execução do serviço.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Petrobras é sociedade de economia mista, também criada por lei para exploração de petróleo. Embora exerça atividade econômica, quando atua em regime de monopólio (à época de sua criação) ou como delegatária de serviços públicos, a transferência se deu por outorga legal, não por contrato de delegação.