Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg088366
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições1. Empresas Públicas2. Autarquias3. Fundações Públicas( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicasAssinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A1 – 2 – 3.
B2 – 1 – 3.
C2 – 3 – 1.
D3 – 1 – 2.
E3 – 2 – 1.
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GabaritoE — 3 – 2 – 1.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas
Gabarito: letra E (3 – 2 – 1). A sequência correta relaciona, respectivamente, a primeira descrição às Fundações Públicas; a segunda às Autarquias; e a terceira às Empresas Públicas. A chave da questão está em identificar que as fundações públicas podem ser de direito público ou privado e não têm fins lucrativos; as autarquias são sempre de direito público; e as empresas públicas são de direito privado com capital público e podem exercer atividades econômicas.
Descrição
Entidade correspondente
Características principais (fonte: doutrina de Direito Administrativo)
1ª: "criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos."
Fundações Públicas (3)
Podem ser de direito público ou privado; criadas por lei ou com autorização legal; finalidade de interesse público, sem fins lucrativos.
2ª: "instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público."
Autarquias (2)
Criadas diretamente por lei; personalidade jurídica de direito público; autonomia administrativa e financeira; controle finalístico; atividade típica de Estado.
3ª: "pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas."
Empresas Públicas (1)
Pessoa jurídica de direito privado; criadas por autorização legal; capital integralmente público; podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência 1 – 2 – 3 coloca Empresa Pública (1) na primeira descrição, mas a primeira descrição não se aplica às empresas públicas, pois estas são sempre de direito privado e visam lucro (ou são voltadas à atividade econômica). A descrição de "sem fins lucrativos" e "direito público ou privado" é típica de fundações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência 2 – 1 – 3 coloca Autarquia (2) na primeira descrição, mas autarquias são exclusivamente de direito público, enquanto a primeira descrição admite direito privado. Também coloca Empresa Pública (1) na segunda descrição, que exige direito público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência 2 – 3 – 1 também erra ao colocar Autarquia (2) na primeira descrição, pelo mesmo motivo da alternativa B.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência 3 – 1 – 2 coloca Fundação Pública (3) corretamente na primeira descrição, mas erra ao colocar Empresa Pública (1) na segunda (autarquias são de direito público, não privado) e Autarquia (2) na terceira (autarquias são de direito público, não privado, e não exercem atividades econômicas com fins lucrativos).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 3 – 2 – 1 casa perfeitamente: Fundações Públicas (3) → 1ª descrição; Autarquias (2) → 2ª descrição; Empresas Públicas (1) → 3ª descrição. Todas as características apontadas em cada descrição coincidem com o regime jurídico de cada entidade.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira descrição é a mais traiçoeira: a expressão "criadas por lei" pode levar o candidato a pensar em autarquia, mas o detalhe "podendo ser entidade de direito público ou privado" afasta essa possibilidade (autarquias são sempre de direito público). Além disso, a ausência de fins lucrativos reforça que se trata de fundação pública, não de empresa pública. Memorize: fundações públicas são híbridas (podem ser público ou privado) e sem fins lucrativos; autarquias são sempre públicas e prestam serviços típicos de Estado; empresas públicas são privadas e podem ter lucro.