Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2024
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg088377
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e bem-estar da coletividade. Nesse âmbito, as polícias administrativa e judiciária têm características distintas.Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.
ATer ação preventiva.
BIncidir sobre bens, direitos e atividades.
CSer regulada pelo Direito Processual Penal.
DSer regida por atos administrativos.
ESer exercida, por exemplo, pela Polícia Militar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Ser regulada pelo Direito Processual Penal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia: Polícia Administrativa vs. Polícia Judiciária
Gabarito: letra C. A polícia judiciária é caracterizada por atuar de forma repressiva, incidindo sobre pessoas envolvidas em ilícitos penais, e é regulada pelo Direito Processual Penal — diferentemente da polícia administrativa, que tem ação preventiva, incide sobre bens, direitos e atividades, e é regida pelo Direito Administrativo.
A banca cobra a distinção clássica entre os dois ramos do poder de polícia. A doutrina os diferencia por vários critérios, resumidos na tabela abaixo:
Afirma que a polícia judiciária tem "ação preventiva". Na verdade, a ação preventiva é característica da polícia administrativa (fiscalização, licenciamento). A polícia judiciária atua após o fato criminoso, de forma repressiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Incidir sobre bens, direitos e atividades" é objeto da polícia administrativa, que condiciona o exercício de atividades privadas ao interesse público. A polícia judiciária incide sobre pessoas (suspeitos, investigados) e sobre a materialidade do crime.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Ser regulada pelo Direito Processual Penal" é uma característica essencial da polícia judiciária. O inquérito policial, por exemplo, é procedimento previsto no Código de Processo Penal (art. 4º e seguintes). A atuação da polícia judiciária é preparatória para a ação penal e submete-se às normas processuais penais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Ser regida por atos administrativos" é típico da polícia administrativa, que se materializa por licenças, autorizações, multas administrativas, etc. A polícia judiciária produz atos como o auto de prisão em flagrante, que, embora formalmente administrativos, são regidos pelo Direito Processual Penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Ser exercida, por exemplo, pela Polícia Militar" — a Polícia Militar exerce polícia ostensiva (fardada, preventiva) e, em alguns casos, polícia judiciária militar (para infrações militares), mas, em regra, a polícia judiciária comum (civil) é exercida pela Polícia Civil (e pela Polícia Federal, no âmbito federal). A PM não é o exemplo típico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características entre as duas polícias. O candidato que confunde os conceitos tende a marcar as alternativas A ou B, que são próprias da polícia administrativa. Lembre-se: administrativa = preventiva, sobre bens/atividades; judiciária = repressiva, sobre pessoas, regida pelo CPP.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário