Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024

Atos administrativos – Requisitos e finalidade

Gabarito: letra E. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I é falso, pois a validade do ato administrativo depende de cinco requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), e não apenas dos três citados. O item II está correto: a finalidade de todo ato administrativo é o interesse público, conforme o princípio da finalidade. O item III está correto: o objeto do ato (conteúdo do ato) pode não estar expressamente previsto em lei (atos discricionários) e é por meio dele que a Administração exerce seu poder.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa considera suficientes apenas competência, finalidade e objeto. No entanto, a doutrina e a lei exigem também a forma (como o ato é exteriorizado) e o motivo (situação de fato ou de direito que fundamenta o ato). Sem esses cinco elementos, o ato padece de invalidade. O item, portanto, é incompleto e incorreto.

Item II — ✅ Correto

O princípio da finalidade impõe que todo ato administrativo deve ser praticado exclusivamente para atender ao interesse público. A Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), em seu art. 2º, parágrafo único, alínea "e", tipifica o desvio de finalidade – quando o agente visa a fim diverso do previsto na regra de competência –, confirmando que a finalidade legítima é sempre o interesse público.

Item III — ✅ Correto

O objeto é o conteúdo do ato administrativo (ex.: conceder licença, aplicar multa). Nem sempre a lei descreve exaustivamente o objeto; nos atos discricionários, o administrador possui margem de escolha dentro dos limites legais. É por meio do objeto que a Administração materializa suas decisões e exerce o poder outorgado pela lei.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra E.