Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg088383
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Saúde Pública
O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de
Acadastro.
Binspeção.
Coutorga.
Dlicenciamento.
Ecertificação de garantia.
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GabaritoD — licenciamento.
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Atos Administrativos – Licenciamento
Gabarito: letra D. O ato descrito – concessão de documento que atesta a conformidade sanitária – é típico de licenciamento, um ato administrativo negocial, vinculado e ampliativo, pelo qual a Administração, verificando o preenchimento dos requisitos legais, reconhece o direito do particular ao exercício de uma atividade (licença). Difere de cadastro (mero registro), inspeção (ação fiscalizatória), outorga (usada para concessão ou permissão de serviços públicos) e certificação de garantia (expressão sem correspondência direta no direito administrativo).
A doutrina classifica o licenciamento como ato de consentimento (poder de polícia), de natureza vinculada, pois, uma vez satisfeitas as condições legais, a Administração deve concedê-lo. É o que ocorre, por exemplo, com a licença para construir, a licença profissional e o licenciamento ambiental ou sanitário.
Licenciamento: Natureza (Ato negocial, Vinculado, Ampliativo, Poder de polícia); Requisitos legais preenchidos (Administração deve conceder); Exemplos (Licença para construir, Licença profissional, Licenciamento ambiental, Licenciamento sanitário); Difere de (Cadastro (mero registro), Inspeção (fiscalização in loco), Outorga (discricionária))
Alternativa A – ❌ Incorreta
Cadastro é mero registro de dados ou informações, não envolve a concessão de um documento atestando conformidade após verificação de requisitos. Ex.: cadastro de contribuintes.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Inspeção é a ação de fiscalização in loco para verificar condições; é uma etapa do procedimento, não o ato final de concessão do documento. A questão pede o nome do procedimento que resulta no atestado.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Outorga é termo geralmente empregado para concessão de serviços públicos, uso de bens públicos ou para atos discricionários (ex.: outorga de porte de arma). Não se aplica ao licenciamento sanitário, que é vinculado.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Licenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a Administração, com base em poder de polícia, verifica a conformidade de uma atividade ou estabelecimento com as normas legais e, se aprovado, expede a licença – documento que autoriza o funcionamento ou atesta a regularidade. O licenciamento sanitário é exemplo clássico.
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Certificação de garantia" não é um termo técnico do direito administrativo para classificar esse ato. Pode remeter a certificações de qualidade (ISO, INMETRO), mas não se confunde com o licenciamento estatal.