Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg088421
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Na licitação para contratação de serviço para fiscalização, supervisão e gerenciamento de uma obra, estimou-se o valor da contratação em R$400.000,00.Nesse caso, o julgamento dessa licitação poderá ser feito por
Amenor preço.
Bmelhor técnica.
Cmaior desconto.
Dmenor relação custo / benefício.
Emaior retorno econômico.
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GabaritoB — melhor técnica.
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Licitação – Critérios de Julgamento
Gabarito: letra B. Para serviços de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, a Lei 14.133/2021 admite o critério de melhor técnica, pois são serviços técnicos especializados em que a qualidade da execução é preponderante. Os demais critérios indicados nas alternativas não se aplicam ou são inadequados ao caso.
A banca testa o conhecimento dos tipos de julgamento previstos na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). Para obras e serviços de engenharia, especialmente os de natureza predominantemente intelectual, como fiscalização e gerenciamento, o ordenamento permite o uso do critério melhor técnica ou técnica e preço, conforme o art. 36 (que lista os critérios). Embora a literalidade do art. 36 não conste no bloco canônico, a doutrina e a estrutura da lei indicam que a melhor técnica é cabível para serviços técnicos especializados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O menor preço é critério geral, mas para serviços complexos de fiscalização e supervisão, que exigem conhecimento técnico e experiência, a lei prioriza a qualidade. A Administração pode escolher outro critério, como melhor técnica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A melhor técnica é plenamente aplicável, pois o objeto (fiscalização, supervisão, gerenciamento) se enquadra nos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, XXIII, e art. 36 da Lei 14.133/2021, que admitem julgamento por melhor técnica ou técnica e preço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O maior desconto é típico do pregão para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI). O serviço em questão não é comum, mas especializado, o que inviabiliza a adoção desse critério.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Menor relação custo/benefício” não é critério de julgamento previsto na Lei 14.133/2021. O rol legal é fechado: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Maior retorno econômico é critério para contratos que geram receita para a Administração (ex.: concessões, PPPs). O serviço de fiscalização de obra não gera retorno econômico direto, sendo descabido.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que qualquer licitação admite menor preço, mas a lei permite critérios diferenciados para serviços técnicos. Fique atento à natureza do objeto para identificar o critério adequado.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão