Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B (semi-integrada). A descrição do enunciado — contratado responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, testes, pré-operação e demais operações até a entrega final — corresponde exatamente ao regime de contratação semi-integrada previsto na Lei 14.133/2021. A diferença crucial para a contratação integrada é que nesta o contratado também elabora o projeto básico, enquanto na semi-integrada o projeto básico é fornecido pela Administração, cabendo ao contratado apenas o projeto executivo.

A banca testa o conhecimento dos regimes de execução indireta introduzidos pela Nova Lei de Licitações. É essencial distinguir os conceitos de cada regime, especialmente os dois mais abrangentes: integrada e semi-integrada. A pegadinha está em confundir a semi-integrada (que exige apenas projeto executivo) com a integrada (que exige também projeto básico). O enunciado foi propositalmente redigido para omitir a expressão "projeto básico", conduzindo à resposta correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta (contratação integrada)

A contratação integrada abrange a elaboração e o desenvolvimento tanto do projeto básico quanto do executivo, além das demais etapas. Como o enunciado menciona exclusivamente o desenvolvimento do projeto executivo, essa alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta (contratação semi-integrada) ⟵ GABARITO

Na semi-integrada, o contratado é responsável pela elaboração do projeto executivo, pela execução da obra/serviço, fornecimento de bens, montagem, testes, pré-operação etc., exatamente como descreve o enunciado. O projeto básico, nesse regime, é de responsabilidade da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta (contratação por tarefa)

A contratação por tarefa é um regime simplificado para pequenas obras ou serviços de engenharia, com escopo e preço bem definidos, sem a amplitude de responsabilidades descrita no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta (contratação por preço unitário)

O preço unitário é uma forma de aferição do valor contratual (mede-se a quantidade executada de cada item), e não define o escopo de responsabilidades do contratado. O regime em questão é independente da forma de pagamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta (contratação por preço global)

Assim como a anterior, preço global é um critério de remuneração (valor fixo pelo objeto total), não define a alocação de projetos ou etapas. O enunciado trata de um regime específico de execução.

Gabarito: letra B.