Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg089682
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a opção que indica, corretamente, um dos objetivos do processo licitatório.
AGarantir a transparência contábil.
BProporcionar um rodízio entre as organizações.
CAssegurar o predomínio de contratações nacionais.
DEvitar o aumento da desigualdade social entre as regiões do país.
EIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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GabaritoE — Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos do processo licitatório (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. O art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente como um dos objetivos do processo licitatório "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Os demais itens não constam do rol legal.
A banca cobra a literalidade do art. 11, que elenca quatro incisos. Conhecê-los é suficiente para acertar a questão.
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Garantir a transparência contábil" não é um objetivo do processo licitatório. A transparência é um princípio (art. 5º), mas não figura no art. 11 como objetivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Proporcionar um rodízio entre as organizações" não consta do art. 11 nem de qualquer dispositivo da lei como objetivo licitatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Assegurar o predomínio de contratações nacionais" não é objetivo; a lei não estabelece preferência absoluta por nacionais. O desenvolvimento nacional sustentável é incentivado, sem predomínio obrigatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Evitar o aumento da desigualdade social entre as regiões do país" não está no rol do art. 11. Embora haja mecanismos de desenvolvimento regional em outras normas (ex.: LC 123/2006), não é objetivo direto do processo licitatório.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 11, IV, é objetivo explícito "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Corresponde exatamente à redação legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os quatro incisos do art. 11 da Lei 14.133/2021. A banca FGV costuma cobrar a literalidade desse dispositivo em questões sobre finalidades da licitação. Leia e releia a redação oficial até fixar.
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