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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg089905
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório, foi contratada pelo Município X. No entanto, após seis meses de execução da avença, o fiscal do contrato verificou que a esposa de um professor da rede municipal de educação do Município X constava do quadro societário da sociedade empresária XYZ Ltda.O referido professor exerceu suas funções exclusivamente na regência de aulas no ensino fundamental.Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
  1. AO contrato é irregular, pois a Lei nº 14.133 veda a participação da licitação ou que firmem contratos administrativos, aqueles que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público municipal.
  2. BO contrato é regular, pois esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
  3. CÉ nulo de pleno direito, por violar o princípio da vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
  4. DÉ anulável, tendo em vista que o impedimento de contratar com agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas é imperativo de moralidade e impessoalidade.
  5. EÉ revogável, em vista do risco de influência sobre a conduta dos responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato, a justificar uma espécie de suspeição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O contrato é regular, pois esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 – Impedimentos para contratar

Gabarito: letra B. O contrato é regular porque a proibição de contratar com parentes de servidores públicos, prevista no art. 9º da Lei 14.133/2021, não se aplica quando o servidor não ocupa cargo em comissão ou função de confiança. No caso, o professor é mero regente de aula, sem cargo de chefia ou direção, portanto o impedimento não incide.

A questão exige conhecimento das exceções às vedações para participação em licitações e contratos administrativos. O art. 9º da Lei 14.133/2021 estabelece quem não pode ser contratado, incluindo, no inciso III, o cônjuge ou parente até terceiro grau de servidor público. Contudo, o §3º do mesmo artigo excetua os servidores que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, como é o caso do professor sem cargo de chefia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato é irregular por violar a vedação genérica a parentes de servidores públicos municipais. O erro está em ignorar a exceção do art. 9º, §3º, que exclui do impedimento os parentes de servidores que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. O professor não se enquadra nessa condição, logo a proibição não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe corretamente que o impedimento não incide sobre parentes de servidores municipais que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. O professor da rede municipal, exclusivamente na regência de aulas, não exerce função de chefia ou confiança, portanto a sociedade empresária pode contratar com o Município X sem irregularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta a nulidade do contrato por nepotismo. No entanto, o ato não configura nepotismo, pois o professor não detinha poder de nomeação ou influência sobre a contratação. A vedação legal expressa (art. 9º, §3º) afasta a nulidade. Além disso, a nulidade exigiria violação direta a norma municipal específica, o que não foi demonstrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Qualifica o contrato como anulável por ofensa à moralidade e impessoalidade. Não há vício de vontade ou ilegalidade que justifique anulação, pois o contrato foi firmado após regular licitação e a proibição legal não se aplica ao caso. A anulabilidade pressupõe irregularidade sanável, o que não ocorre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê a revogação do contrato por suspeição. Revogação é ato discricionário da Administração por motivo de conveniência e oportunidade, não por mera existência de parentesco sem cargo de confiança. Não há risco concreto de influência que justifique a revogação.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B

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