Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg089906

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg089906
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Previdenciário

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de imóveis alienados pela referida empresa pública após regular processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação em 120 parcelas iguais e mensais.Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.

AA Administração poderá compensar os valores do crédito da sociedade empresária contratada com a dívida entre ela e a Administração.
BÉ possível a compensação dos créditos e débitos da sociedade empresária contratada, desde que haja previsão no edital.
CA Administração poderá compensar os débitos e créditos da contratada somente se houver concordância do particular e forem referentes aos mesmos contratos.
DA Administração não poderá realizar a compensação de créditos e débitos apurados em contratos distintos, pois são independentes e não apresentam obrigações e deveres mútuos.
EA Administração deverá efetuar a devolução dos valores devidos à contratada e somente poderá cobrar os valores dos seus débitos em regular processo judicial.

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GabaritoA — A Administração poderá compensar os valores do crédito da sociedade empresária contratada com a dívida entre ela e a Administração.

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Compensação em Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A Administração pode compensar créditos e débitos recíprocos decorrentes de contratos administrativos, independentemente de previsão editalícia ou concordância do contratado, desde que os valores sejam líquidos e certos. Trata-se de uma cláusula exorbitante que visa a eficiência e a proteção do interesse público.

A questão envolve a possibilidade de compensação entre créditos de um contrato rescindido unilateralmente (devolução de R$ 150 mil) e débitos de outro contrato inadimplido (R$ 250 mil). A compensação é admitida no direito administrativo como forma de extinção das obrigações, sem necessidade de processo judicial, bastando a liquidez e certeza dos valores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração pode, unilateralmente, compensar os créditos e débitos recíprocos, independentemente de os contratos serem distintos ou de haver previsão editalícia. A compensação é uma decorrência do poder de autotutela e da cláusula exorbitante que permite à Administração ajustar as obrigações contratuais no interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compensação não depende de previsão editalícia. Ela é autorizada por lei e pelos princípios gerais dos contratos administrativos. A exigência de previsão no edital restringiria indevidamente a atuação administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compensação não requer concordância do particular, pois é um ato unilateral da Administração, e não precisa ser referente ao mesmo contrato. Basta que os valores sejam líquidos e certos, ainda que de contratos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os contratos administrativos não são independentes a ponto de impedir a compensação. A Administração pode compensar créditos e débitos de contratos diversos, desde que ambos decorram de relações contratuais com o mesmo particular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração não precisa devolver os valores e depois cobrar judicialmente. Pode compensar os débitos e créditos administrativamente, sendo a via judicial excepcional e desnecessária quando há liquidez.

Conclusão: a alternativa correta é a letra A, que reflete o poder geral de compensação da Administração nos contratos administrativos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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