Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg089907
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada.Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu
Afato da administração, que autoriza a modificação unilateral do contrato.
Bfato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.
Cforça maior, que autoriza a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato
Dcaso fortuito, que autoriza a manutenção do contrato por acordo entre as partes
Efato da administração, que autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por ato unilateral da administração.
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GabaritoB — fato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.
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Fato do Príncipe nos Contratos Administrativos
Gabarito: letra B. A hipótese narrada configura fato do príncipe: ato geral e imprevisível do Estado (lei federal que majora tributo) que, sem atingir diretamente o contrato, onera sua execução, autorizando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes. Diferencia-se do fato da administração (ato direto do contratante) e do caso fortuito/força maior (eventos naturais ou humanos alheios à ação estatal).
A doutrina administrativa classifica os eventos supervenientes que afetam os contratos administrativos em quatro categorias principais, conforme resumido na tabela abaixo:
Evento
Origem
Efeito típico
Forma de recomposição
Fato da administração
Ato direto da Administração contratante (ex.: alteração unilateral do projeto)
Desequilíbrio; contratado tem direito à revisão
Unilateral ou acordo, conforme o caso
Fato do príncipe
Ato geral do Estado (qualquer esfera) que afeta indiretamente o contrato
Desequilíbrio
Acordo entre as partes (revisão amigável)
Força maior / Caso fortuito
Evento natural ou humano imprevisível e inevitável (ex.: greve, enchente)
Impossibilidade ou onerosidade excessiva
Revisão ou extinção, conforme gravidade
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato substituindo fato do príncipe por fato da administração. Lembre-se: fato da administração é ato da própria parte contratante (Município); já a lei federal de aumento tributário é ato de outro ente (União), configurando fato do príncipe. A consequência também diverge: no fato da administração, a Administração contratante pode alterar unilateralmente o contrato; no fato do príncipe, a recomposição se dá por acordo.
Eventos supervenientes
1Fato da administração
Ato direto do contratante
Efeito: desequilíbrio
Revisão: unilateral ou acordo
2Fato do príncipe
Ato geral do Estado (indireto)
Efeito: desequilíbrio
Revisão: acordo entre as partes
3Força maior / Caso fortuito
Evento natural ou humano
Efeito: impossibilidade ou onerosidade
Revisão: revisão ou extinção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que houve "fato da administração" e que autoriza "modificação unilateral do contrato". O equívoco está em classificar a lei federal como ato da administração contratante. O fato da administração pressupõe conduta direta do próprio ente contratante (Município), o que não ocorre.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei da União que majora tributo é exemplo clássico de fato do príncipe: ato estatal geral e imprevisível que onera o contrato. Por não se tratar de ato da Administração contratante, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dar-se-á por acordo entre as partes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico. A Lei nº 11.079/2004 (PPP) reconhece expressamente o fato do príncipe como risco a ser repartido contratualmente (art. 5º, III).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega "força maior", que é evento natural ou humano (ex.: terremoto, guerra) não relacionado a ato do Poder Público. A elevação de tributo por lei é ato estatal, não se enquadrando como força maior. Embora também autorize revisão, a classificação correta é fato do príncipe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Invoca "caso fortuito", que se assemelha à força maior (evento imprevisível alheio ao Estado). Novamente, a origem estatal da majoração tributária afasta essa classificação. Além disso, a manutenção do contrato por acordo não é a consequência típica do caso fortuito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A ao classificar como "fato da administração", e ainda acrescenta que a revisão seria "por ato unilateral da administração". No fato da administração, a Administração contratante pode alterar unilateralmente, mas a situação descrita não se enquadra nesse instituto.