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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg089909
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade de manutenção da avença.II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato no exercício de suas funções assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.Está correto o que se afirma em
  1. AII, somente
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente
  4. DII e III somente
  5. EI, II e III.
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GabaritoD — II e III somente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução e fiscalização de contratos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D (itens II e III corretos). O item I é falso porque a Lei 14.133/2021 proíbe expressamente o retardamento imotivado da execução, inclusive na hipótese de posse de novo chefe do Poder Executivo (art. 115, § 1º). Os itens II e III estão de acordo com as atribuições do fiscal do contrato e a responsabilidade dos auxiliares contratados.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a posse de novo prefeito pode justificar o retardamento dos serviços contratados. A lei é clara:

Art. 115, §1Lei-14133

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

Portanto, mesmo com a posse de novo prefeito, o retardamento é proibido a menos que haja motivo justificado. A afirmativa generaliza indevidamente e contraria a literalidade da lei.

Item II — ✅ Correto

Conforme a Lei 14.133/2021, o fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução e determinar as medidas necessárias para regularização de faltas ou defeitos. Essa atribuição está prevista nas normas de execução contratual.

Item III — ✅ Correto

A empresa ou profissional contratado para auxiliar o fiscal assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas. Isso decorre da natureza do serviço prestado e da confiança depositada, sendo a responsabilidade objetiva a regra para atividades de risco ou de prestação de serviços técnicos, conforme a legislação civil e administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

No item I a banca inverte a regra: o candidato pode pensar que a mudança de gestão é motivo justificado para atraso, mas a lei expressamente veda o retardamento imotivado, inclusive nessa hipótese. A pegadinha é trocar "proibido" por "permitido". Lembre-se: a posse de novo chefe não é motivo para suspender obras ou serviços.

Gabarito: letra D (itens II e III corretos).

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