Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg089910
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
A sociedade empresária Sol e Lua Ltda. foi contratada pelo município X para prestar serviços laboratoriais aos munícipes. O contrato foi firmado no valor de R$ 2 milhões e previa a entrega de bens de propriedade do Município, os quais a contratada seria a depositária, no valor de R$ 300 mil.O objeto do contrato não apresentava elevada complexidade técnica e os riscos envolvidos foram avaliados como mínimos.Considerando a situação hipotética e as normas vigentes aplicáveis à prestação de garantias nos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
AA contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
BA administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.
CO prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.
DNa hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração
ENas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30% (trinta por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias nos contratos administrativos – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A garantia exigível corresponde a até 5% do valor contratual (R$ 100.000) acrescida do valor dos bens depositados (R$ 300.000), totalizando R$ 400.000, conforme o art. 98 e a regra específica para depositário. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão testa o conhecimento das regras de garantia na nova Lei de Licitações, especialmente o limite geral de 5% e a majoração para 10% em casos de complexidade técnica, além da regra específica quando o contratado é depositário de bens da Administração. Vejamos cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha está na alternativa A: sem conhecer a regra do depositário, o candidato calcularia apenas 5% de R$ 2.000.000 = R$ 100.000, considerando a alternativa errada. Na verdade, o valor dos bens depositados (R$ 300.000) soma-se ao limite, totalizando R$ 400.000. As demais alternativas são distrações com erros claros em relação à lei.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Legal
Correta?
A
A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
Art. 98, §1º, Lei 14.133/2021 (garantia = 5% do valor contratual + valor dos bens depositados)
✅
B
A administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.
Art. 97, II, Lei 14.133/2021 (o seguro-garantia continua em vigor independentemente do pagamento do prêmio)
❌
C
O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.
Art. 97, §2º, Lei 14.133/2021 (a vigência da apólice deve ser igual ou superior ao prazo do contrato)
❌
D
Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigada a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração.
Art. 98, §5º, Lei 14.133/2021 (se a suspensão decorrer de ato da Administração, a contratada não é obrigada a renovar a garantia)
❌
E
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Art. 98, caput, Lei 14.133/2021 (a majoração é para até 10%, e não 30%)
❌
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra geral do art. 98 estabelece garantia de até 5% do valor inicial do contrato. Contudo, quando o contratado é depositário de bens da Administração, o limite é acrescido do valor desses bens. No caso: 5% de R$ 2.000.000 = R$ 100.000 + R$ 300.000 = R$ 400.000. Portanto, a contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
Art. 98Lei-14133
Art. 98 – "Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmativa de que a administração só pode executar o seguro-garantia se o prêmio estiver pago contraria o art. 97, II, que determina a continuidade da cobertura independentemente do pagamento.
Art. 97, IILei-14133
Art. 97, II – "o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de vigência da apólice deve ser igual ou superior ao prazo do contrato principal, conforme art. 97, I. A alternativa afirma o contrário ("não será superior").
Art. 97, ILei-14133
Art. 97, I – "o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Em caso de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou endossar a apólice até a normalização (art. 96, §2º). A alternativa impõe uma obrigação inexistente.
Art. 96, §2Lei-14133
Art. 96, §2º – "Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A majoração do percentual de garantia para até 30% é incorreta. O art. 98 prevê majoração para até 10% (dez por cento) mediante justificativa de complexidade técnica e riscos. O percentual de 30% é reservado para contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto (acima de R$ 200 milhões), não para o caso geral.
Art. 98Lei-14133
Art. 98 – "...autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos."