Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Organizações do Terceiro Setor: OSCIP

Gabarito: letra B. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe qualificação do Poder Público (Ministério da Justiça) para firmar Termo de Parceria e atuar em áreas de interesse público, conforme a Lei 9.790/1999. É o único tipo, entre as opções, que se encaixa perfeitamente na descrição.

A banca testa o conhecimento das figuras jurídicas do Terceiro Setor, especialmente a diferença entre OSCIP e Organização Social (OS). Ambas são entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas pelo Estado, mas com regimes legais distintos: a OS é regulada pela Lei 9.637/1998 e a OSCIP pela Lei 9.790/1999. O nome correto da segunda é exatamente “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Organização Social (OS) é também uma entidade sem fins lucrativos qualificada pelo governo, mas o nome legal é “Organização Social” (Lei 9.637/1998). O enunciado pede especificamente “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”, que é a denominação da OSCIP. A banca coloca OS como distrator, pois o candidato pode confundir as duas figuras.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é a entidade privada sem fins lucrativos que, preenchendo os requisitos da Lei 9.790/1999, recebe qualificação do Ministério da Justiça para celebrar Termo de Parceria e desenvolver atividades de interesse público. É a única alternativa que reproduz exatamente o nome legal e o conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conselho Deliberativo é um órgão colegiado interno de uma entidade (como uma OS ou OSCIP), não é uma organização sem fins lucrativos por si só, nem recebe qualificação governamental como entidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização Social de Interesse Público não é uma figura jurídica existente. A banca mistura os nomes “Organização Social” e “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” para criar um distrator. Não há previsão legal para essa denominação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consórcio Público é pessoa jurídica (de direito público ou privado) formada exclusivamente por entes federativos, destinada à gestão associada de serviços públicos. Não é organização sem fins lucrativos da sociedade civil, e sua criação não se dá por qualificação governamental, mas por autorização legislativa e contrato de consórcio.

Gabarito: letra B.