Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg089913
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de engenharia. Desta forma, integrantes da sociedade empresária XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório, passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i) contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; iii) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.
ANo caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.
BNas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
CNo caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração.
DA Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
EA verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desclassificação de Propostas na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. A afirmativa incorreta é a que exige a verificação de conformidade sobre as três propostas mais bem classificadas, quando o art. 59, §1º, da Lei 14.133/2021 faculta à Administração fazê-la exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. As demais alternativas reproduzem corretamente os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do mesmo artigo.
A questão cobra a literalidade dos parágrafos do art. 59, que tratam de regras específicas para obras e serviços de engenharia. O dispositivo central é:
Lei 14.133/2021, art. 59, §1º: A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Legal (Art. 59, Lei 14.133/2021)
Correta?
A
No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.
§ 3º
✅
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
§ 5º
✅
C
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração.
§ 4º
✅
D
A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
§ 2º
✅
E
A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.
§ 1º (faculta à Administração fazê-la exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada)
❌ (Gabarito)
1Verificação de conformidade§1º
2Diligências para exequibilidade§2º
3Análise de preços unitários§3º
4Inexequibilidade < 75%§4º
5Garantia adicional < 85%§5º
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
Reflete o §3º do art. 59: "No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital..." — a redação da alternativa está conforme.
Alternativa B — ✅ Correta
Reflete o §5º do art. 59: "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis..." — correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Reflete o §4º do art. 59: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." — correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Reflete o §2º do art. 59: "A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada..." — correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas". O §1º do art. 59 diz que poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. Portanto, a lei confere uma faculdade, não um dever, e limita à primeira classificada, não às três melhores. A banca inverte o verbo e amplia o escopo, caracterizando a incorreção.
NÃO CAIA NESSA!
A lei usa "poderá" (faculdade) e permite que a verificação se restrinja à melhor proposta. A alternativa troca para "deverá" (obrigação) e exige as três melhores — erro clássico de inversão de termo e ampliação indevida. Memorize: o §1º é uma regra de eficiência, evitando analisar todas as propostas se a melhor já atender.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra E — a única afirmação incorreta, conforme a literalidade do art. 59, §1º, da Lei 14.133/2021.