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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2024

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
fg089914
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante
  1. Ada administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
  2. Bda administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
  3. Cda administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
  4. Dda administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
  5. Eda administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa pública na Administração Indireta

Gabarito: letra B. A empresa pública integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e representa uma manifestação da descentralização administrativa. É o entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, conforme o Decreto-lei nº 200/1967 e a Constituição Federal.

A questão exige conhecimento sobre a organização administrativa brasileira.

  • Administração direta: composta pelos órgãos públicos (entes federativos e seus órgãos internos).

  • Administração indireta: formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

  • Desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: ministérios, secretarias).

  • Descentralização: transferência da titularidade ou execução do serviço a outra pessoa jurídica (ex.: criação de empresa pública).

As empresas públicas, embora criadas pelo Estado, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com derrogações de direito público (art. 173, §1º, CF). São entes descentralizados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. Essa é a característica que a distingue das autarquias, que são de direito público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: integra a administração indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e é fruto da descentralização administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora esteja correta quanto a integrar a administração indireta, erra ao afirmar personalidade de direito público e ao confundir descentralização com desconcentração. O fenômeno é de descentralização, não desconcentração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao incluir a empresa pública na administração direta. Empresas públicas são entidades da administração indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: administração direta e personalidade de direito público. Além disso, o conceito correto é descentralização, e não desconcentração.

Gabarito: letra B.

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