Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fg089915
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
Mário, ocupante de um cargo efetivo na Prefeitura de Macaé, conduzia um veículo automotor oficial, devidamente caracterizado, pela Praia do Pecado, ocasião em que, por imprudência, atropelou um ciclista, o qual sofreu diversos danos materiais.Registre-se que Mário não estava, no momento do acidente, na sua jornada regular de trabalho, embora tenha atuado na qualidade de agente público.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Município de Macaé
Aresponderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular, desde que se comprove que Mário não possui recursos para arcar com a indenização.
Bnão tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que o referido servidor público não estava em sua jornada regular de trabalho.
Cnão tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que Mário foi o único responsável pelo seu advento.
Dpossui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.
Epossui responsabilidade subjetiva pelos danos causados ao ciclista.
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GabaritoD — possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: alternativa D. O Município possui responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo agente público, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, independentemente de o agente estar ou não em sua jornada regular de trabalho, desde que tenha atuado na qualidade de agente público. O direito de regresso contra o agente depende da comprovação de dolo ou culpa.
A questão testa a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado. O fato de Mário não estar em sua jornada regular não afasta a responsabilidade do ente público, pois ele conduzia veículo oficial e agia como servidor público. A banca tenta confundir o candidato com essa circunstância.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município responde objetivamente somente se Mário não tiver recursos para indenizar. Isso é falso: a responsabilidade objetiva do Estado independe da solvência do agente. A CF assegura o direito de regresso contra o agente, mas a vítima aciona diretamente o ente público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não há responsabilidade por Mário não estar em jornada regular. O erro é ignorar que o agente atuava na qualidade de agente público (veículo oficial, cargo efetivo). A responsabilidade objetiva decorre da condição de agente público, não do horário de trabalho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Argumenta que não há responsabilidade porque Mário foi o único responsável. A responsabilidade do Estado é objetiva e solidária; o Estado pode ser acionado independentemente de o agente também ser responsável. A exclusão só ocorreria se houvesse excludente de nexo causal (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, etc.), o que não é o caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município responde objetivamente, nos termos do art. 37, §6º da CF. A conduta de Mário como agente público, ainda que fora da jornada, gera responsabilidade do ente público. Assegurado o direito de regresso contra Mário se comprovado dolo ou culpa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui responsabilidade subjetiva ao Município. A responsabilidade do Estado por danos causados por agentes públicos na prestação de serviço público é objetiva (teoria do risco administrativo), não subjetiva. A responsabilidade subjetiva aplica-se apenas na ação regressiva contra o agente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a menção de que Mário "não estava na jornada regular de trabalho" para induzir o candidato a pensar que não há responsabilidade do Município. No entanto, o que importa é a qualidade de agente público no momento do ato. O veículo oficial e a condição de servidor efetivo são suficientes para caracterizar a atuação como agente público, gerando responsabilidade objetiva do ente. Fique atento: a jornada de trabalho é irrelevante para a responsabilidade civil do Estado; o que vale é o exercício da função pública.
Gabarito: letra D – o Município de Macaé possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.