Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).Está correto o que se afirma em
AI, somente
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle judicial da Administração Pública e jurisprudência do STF
Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Todas as afirmativas reproduzem, com redação praticamente idêntica, os três itens da Tese de Repercussão Geral nº 698 do Supremo Tribunal Federal, que trata dos limites e possibilidades da intervenção judicial em políticas públicas voltadas a direitos fundamentais. Assim, I, II e III estão corretos.
A banca não cria nenhuma armadilha; limita-se a cobrar o conhecimento literal de um entendimento jurisprudencial consolidado. A tese citada pelo STF é:
STF – Tese de Repercussão Geral 698:
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Afirmativa
Conteúdo
Fonte
Correção
I
A intervenção judicial em políticas públicas de direitos fundamentais, em caso de omissão ou deficiência grave, não viola a separação dos Poderes.
Tese de Repercussão Geral 698 do STF (item 1)
✅ Correta
II
A decisão judicial deve, como regra, fixar as finalidades e determinar à Administração que apresente um plano ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Tese de Repercussão Geral 698 do STF (item 2)
✅ Correta
III
No serviço de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público, remanejamento de recursos humanos ou contratação de OS e OSCIP.
Tese de Repercussão Geral 698 do STF (item 3)
✅ Correta
1Intervenção não viola separação dos Poderes
2Decisão fixa finalidades, Administração apresenta plano
3Déficit de saúde: concurso, remanejamento, OS/OSCIP
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O teor do item 1 da tese é exatamente o que a afirmativa I enuncia: a intervenção judicial não viola a separação dos Poderes quando há omissão ou deficiência grave na prestação de direitos fundamentais. A leitura literal da tese confirma a correção.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa II corresponde ao item 2 da tese: a decisão judicial deve, como regra, fixar as finalidades e determinar à Administração que apresente um plano ou os meios para alcançá-las, em vez de impor medidas pontuais. Está correta.
Item III — ✅ Correto
O item 3 da tese autoriza expressamente o suprimento de déficit de profissionais na saúde por concurso público, remanejamento ou contratação de OS/OSCIP. A afirmativa III reproduz esse trecho e, portanto, está correta.
Conclusão
Como I, II e III estão todos corretos, o gabarito é a letra E.