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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2024

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fg090062
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais
Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que
  1. Aa EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.
  2. Ba EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.
  3. Ca EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.
  4. Da EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.
  5. Ea EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.
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GabaritoD — a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.

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