Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg090117
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Economia
A renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos que deveria receber.A renúncia de receitas não inclui a
Aanistia.
Bremissão de dívida tributária.
Cmodificação da base de cálculo.
Dredução na alíquota tributária.
Eequalização de preços.
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GabaritoE — equalização de preços.
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Renúncia de Receita – Conceito Legal
Gabarito: letra E. A renúncia de receita, conforme o art. 14, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A equalização de preços não se enquadra nesse conceito, pois não constitui benefício de natureza tributária.
A questão exige conhecimento do rol expresso de hipóteses de renúncia de receita na LRF. O comando pede a alternativa que não está incluída. Vamos analisar cada uma:
Art. 14, §1LC-101-2000
Art. 14, §1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."
Hipótese de renúncia (art. 14, §1º, LRF)
Incluída?
Anistia
✅ Sim
Remissão
✅ Sim
Modificação da base de cálculo (redução discriminada)
✅ Sim
Redução de alíquota
✅ Sim
Equalização de preços
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anistia é expressamente citada no §1º do art. 14 da LRF como hipótese de renúncia de receita. Portanto, está incluída.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Remissão de dívida tributária também está no rol do art. 14, §1º da LRF ("remissão"). É uma forma de renúncia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Modificação da base de cálculo que reduza o tributo está prevista no dispositivo ("modificação de base de cálculo que implique redução discriminada"). Logo, é renúncia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Redução na alíquota tributária ("alteração de alíquota") está textualmente no §1º. É renúncia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Equalização de preços não corresponde a nenhuma das hipóteses do art. 14, §1º da LRF. Trata-se de uma política de subsídio econômico (ex.: equalização de preços de combustíveis ou de produtos agrícolas) que se efetiva por meio de despesa direta, e não de renúncia de receita tributária. Portanto, não está incluída no conceito legal de renúncia de receita.
PEGA ESSA DICA!
A renúncia de receita da LRF abrange apenas benefícios tributários (isenções, anistias, remissões, créditos presumidos, alterações de alíquota/base de cálculo). Benefícios concedidos fora da área tributária, como equalização de preços, subsídios financeiros ou creditícios, não se confundem com renúncia de receita — são despesas orçamentárias.