Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg090160

Direito AdministrativoTeoria das nulidades

Código: fg090160
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito

A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local.Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública.Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de

Arevogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
Brevogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.
Canulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
Dcassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
Eanulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.

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GabaritoD — cassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.

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Cassação de licença por descumprimento de condições

Gabarito: letra D. No caso narrado, a licença para construir foi obtida validamente, mas o particular iniciou a obra em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas. Isso configura descumprimento das condições por parte do beneficiário. A modalidade de extinção adequada é a cassação, que é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido em razão de inadimplemento de requisitos legais ou contratuais pelo particular. Trata-se, portanto, de manifestação de vontade da Administração.

A doutrina e a jurisprudência dominantes distinguem:

Anulação: para atos ilegais, com efeitos ex tunc (retroativos).
Revogação: para atos válidos, por conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc (não retroativos).
Cassação: para atos válidos, mas cujo beneficiário descumpre as condições, efeitos ex nunc.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação é modalidade de extinção que incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, e não por descumprimento de condições pelo particular. Além disso, a revogação é sempre feita pela Administração, mas a hipótese não se enquadra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação nunca é por manifestação de vontade do particular. O particular pode solicitar, mas o ato de revogação é sempre da Administração. Além disso, a situação não é de revogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação pressupõe ilegalidade na origem do ato. A licença foi emitida de acordo com a lei; o vício surgiu posteriormente, pelo comportamento do particular. Logo, não cabe anulação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação é exatamente o instituto aplicável: a Administração extingue o ato (licença) porque o particular descumpriu as condições nele impostas. A manifestação de vontade é da Administração, que, no exercício do poder de polícia, cassa a licença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Anulação não é feita pelo particular. Apenas a Administração ou o Judiciário podem anular atos administrativos. Além disso, a hipótese não é de anulação.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir rapidamente: se o ato é válido mas o beneficiário não cumpre as condições → cassação. Se o ato é inválido desde a origem → anulação. Se o ato é válido mas deixou de ser conveniente → revogação.

Gabarito: letra D

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