Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg090161
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
Matheus e Luiz participaram de um curso de capacitação organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é ocupante de um cargo público no âmbito da autarquia municipal ABC. Por sua vez, Luiz atua junto à Secretaria de Saúde municipal.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a autarquia municipal ABC
Aé uma pessoa jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, é fruto da descentralização administrativa.
Bé pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão público, é fruto da descentralização administrativa.
Cé pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão público, é fruto da desconcentração administrativa.
De a Secretaria de Saúde municipal são pessoas jurídicas de direito público, sendo manifestações da desconcentração administrativa.
Ee a Secretaria de Saúde municipal são pessoas jurídicas de direito público, sendo manifestações da descentralização administrativa.
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GabaritoC — é pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão público, é fruto da desconcentração administrativa.
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Organização administrativa: autarquia e órgão público
Gabarito: letra C. A autarquia municipal ABC é pessoa jurídica de direito público, conforme o Código Civil, e sua criação decorre da descentralização administrativa (transferência da titularidade e execução do serviço a entidade distinta). A Secretaria de Saúde municipal, por sua vez, é órgão público (sem personalidade própria) integrante da administração direta, sendo resultado da desconcentração (distribuição interna de competências). As demais alternativas trocam esses conceitos.
A questão exige distinguir descentralização (criação de entidades da administração indireta, como autarquias) de desconcentração (criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica). O Código Civil define as autarquias como pessoas jurídicas de direito público:
Art. 41CC
Art. 41 — São pessoas jurídicas de direito público interno: ... IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ...
A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) ensina que a descentralização ocorre quando o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria (administração indireta), enquanto a desconcentração é a divisão interna de trabalho dentro da mesma pessoa (órgãos). A Secretaria de Saúde, como órgão, não tem personalidade, ao contrário da autarquia.
Ente
Natureza Jurídica
Técnica de Organização Administrativa
Autarquia Municipal ABC
Pessoa jurídica de direito público
Descentralização administrativa
Secretaria de Saúde Municipal
Órgão público (sem personalidade jurídica)
Desconcentração administrativa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia é pessoa jurídica de direito privado e que é manifestação da desconcentração. Erro duplo: autarquia é de direito público (CC, art. 41, IV) e descende da descentralização. A secretaria, por sua vez, não é pessoa jurídica (órgão) e não é fruto de descentralização, mas de desconcentração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que autarquia é pessoa jurídica de direito público, mas erra ao classificá-la como desconcentração (é descentralização). A secretaria é órgão público, mas é fruto de desconcentração, não de descentralização como afirma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto: autarquia é pessoa jurídica de direito público (CC, art. 41, IV) e decorre da descentralização administrativa; a Secretaria de Saúde, como órgão da administração direta, é resultado da desconcentração. Perfeita correlação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que tanto a autarquia quanto a secretaria são pessoas jurídicas de direito público e manifestações da desconcentração. A secretaria não é pessoa jurídica (é órgão) e a autarquia não é desconcentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que ambas são pessoas jurídicas de direito público e manifestações da descentralização. A secretaria não é pessoa jurídica, e o órgão não é descentralização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre descentralização e desconcentração. Muitos candidatos pensam que "órgão" é descentralização, mas não: órgão é desconcentração (dentro da mesma pessoa). Autarquia é entidade com personalidade própria, portanto descentralização.