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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg090162
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
A fundação estatal de direito público XYZ, qualificada, em observância às formalidades legais, como agência executiva, pretende celebrar contrato administrativo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização de obras e serviços de engenharia em sua sede, localizada no Município de Macaé.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Caso seja constatada fraude em eventual contratação direta firmada pela fundação estatal de direito público XYZ, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.II. Celebrada a contratação direta, esta será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).III. A licitação, no caso apresentado, é dispensável, autorizando-se a contratação direta por parte da fundação estatal de direito público XYZ.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratação Direta e Responsabilidade

Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A afirmativa I erra ao atribuir responsabilidade subsidiária; o correto é solidária. A afirmativa II está correta: nas contratações diretas de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, o pagamento é preferencialmente feito por cartão de pagamento, com divulgação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A afirmativa III está correta: o valor de R$ 150.000,00 está dentro do limite de dispensa para obras e serviços de engenharia, conforme art. 75, II da Lei 14.133/2021 (com as atualizações da Lei 14.770/2023).

Item I — ❌ Incorreto

A responsabilidade por fraude em contratação direta é solidária entre o contratado e o agente público, não subsidiária. A lei prevê que ambos respondem integralmente pelo dano, podendo o erário cobrar de qualquer um. O termo "subsidiariamente" está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza da responsabilidade: o candidato pode confundir com a responsabilidade subsidiária típica de outros institutos, mas aqui a regra é de solidariedade.

Item II — ✅ Correto

Conforme o art. 75, § 3º da Lei 14.133/2021, o pagamento das contratações diretas de que trata o inciso II (obras e serviços de engenharia até o limite de dispensa) deve ser feito preferencialmente por cartão de pagamento, e o extrato correspondente deve ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A afirmativa reproduz corretamente a regra.

Item III — ✅ Correto

O valor de R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia está inserido no limite de dispensa de licitação. O art. 75, II da Lei 14.133/2021, com a atualização promovida pela Lei 14.770/2023, estabelece o valor de até R$ 150.000,00 para dispensa de licitação nessa categoria. Portanto, a contratação direta é autorizada.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.

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