Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024

Classificação dos atos administrativos

Gabarito: letra B. O fechamento temporário de rua para festa junina, autorizado pelo Município a pedido de particular, configura autorização de uso de bem público — ato administrativo negocial e de natureza discricionária, pois a Administração avalia livremente a conveniência e oportunidade de conceder o uso privativo, conforme doutrina dominante (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

A questão testa a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo (negocial, enunciativo, ordinatório, normativo, de controle) e quanto ao grau de liberdade (vinculado ou discricionário). A autorização de uso é exemplo clássico de ato negocial discricionário.

O conteúdo de apoio reforça que atos discricionários são os que a Administração pode praticar "com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização" (trecho do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: Trata-se de ato de controle, que visa fiscalizar ou verificar o cumprimento de normas. A autorização de uso não exerce controle, mas sim confere uma faculdade ao particular. Também é discricionária, mas a classificação como "de controle" está equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acerto: A autorização de uso é ato negocial, pois a Administração consente com o uso privativo de bem público pelo particular, dentro de seu poder discricionário (juízo de conveniência e oportunidade). A doutrina a enquadra como ato negocial discricionário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) limitam-se a declarar ou certificar uma situação, sem manifestação de vontade da Administração. A autorização de uso manifesta vontade e concede um direito, logo não é enunciativa. Além disso, é discricionária, não vinculada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: Atos ordinatórios (internos, de expediente) disciplinam o funcionamento da Administração e seus agentes (ex.: circulares, instruções). A autorização de uso produz efeitos externos, atingindo o particular, e não se confunde com atos de ordem interna. É discricionária, não vinculada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: Atos normativos criam normas gerais e abstratas (regulamentos, decretos). A autorização de uso é concreta e individual, destinada a evento específico. É discricionária, não vinculada.

Gabarito: letra B