Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg090165
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
O Presidente da República tomou ciência de que, em observância às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
AFicará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
BFicará a cargo da Câmara dos Deputados, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
CÉ de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
DSerá realizado pelo Senado Federal, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
EÉ competência do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Senado Federal.
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GabaritoA — Ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Controle externo da Administração Pública
Gabarito: letra A. O controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71 da Constituição Federal. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que atribui a titularidade ao Poder Legislativo e o auxílio técnico ao TCU.
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
O art. 70 também reforça que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Critério
Congresso Nacional (A) ✅
Câmara dos Deputados (B) ❌
TCU como titular (C) ❌
Senado Federal (D) ❌
TCU + Senado (E) ❌
Titular do controle externo
Congresso Nacional
Câmara (apenas)
TCU
Senado (apenas)
TCU
Órgão auxiliar
TCU
TCU
Congresso Nacional
TCU
Senado
Base legal
Art. 71, CF
—
Inverte o art. 71
—
Inverte o art. 71
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 71: o controle externo fica a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do TCU. A titularidade é do Legislativo, e o TCU atua como órgão auxiliar, com competências próprias (julgar contas, apreciar atos de pessoal, realizar auditorias, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui o controle externo apenas à Câmara dos Deputados. A Constituição determina que é o Congresso Nacional (bicameral: Câmara + Senado) que exerce esse controle, não apenas uma de suas Casas. O Senado também integra o Congresso e participa do controle externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a relação: coloca o TCU como titular e o Congresso como auxiliar. O correto é o contrário: o TCU auxilia o Congresso, e não o contrário. O TCU é órgão técnico de auxílio, não o titular do controle externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui o controle externo ao Senado Federal. Novamente, o titular é o Congresso Nacional (Câmara e Senado reunidos), não apenas o Senado. O Senado, isoladamente, não exerce o controle externo; quem o faz é o Congresso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mais uma inversão: coloca o TCU como competente e o Senado como auxiliar. A competência para o controle externo é do Congresso Nacional, e o TCU é o auxiliar. O Senado não é auxiliar do TCU nessa função.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de sujeitos — quem "auxilia" e quem "é auxiliado". O candidato confunde o TCU como órgão autônomo de controle com a titularidade do controle externo, que é do Congresso Nacional. Memorize o art. 71: "controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". O TCU é auxiliar, não titular.