Questão de Direito Administrativo — Irregularidades — FGV 2024

Lei 14.133/2021 – Prazo para defesa em processo de responsabilização por inexecução contratual

Gabarito: letra C (15 dias úteis). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 158, estabelece que, no procedimento de aplicação de sanções, o contratado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação. Esse prazo é específico para a defesa escrita e especificação de provas, conforme exige o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 dias úteis. Esse número é muito reduzido e não corresponde ao prazo legal. Cinco dias úteis é, por exemplo, o prazo para impugnação ao edital (art. 164, § 2º), mas não para defesa em processo sancionatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 10 dias úteis. Esse é o prazo previsto no art. 83, § 2º da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) para defesa prévia em contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando à Lei 14.133/2021, que rege o contrato do Município de Macaé.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo de 15 dias úteis está em conformidade com o art. 158 da Lei 14.133/2021. A sociedade empresária tem esse interregno para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Vinte dias úteis não é o prazo previsto na Lei 14.133/2021 para a defesa prévia. Esse número pode confundir com o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração em algumas situações, mas não é o correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trinta dias úteis é prazo excessivo e não encontra amparo na Lei de Licitações e Contratos. Não há hipótese legal que justifique esse prazo para defesa em processo sancionatório.