Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg090264
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental
Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada.Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais.Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil.Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
AA Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.
BA sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.
CA Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.
DO Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.
ECaso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 — Sanções e Responsabilidade Contratual
Gabarito: letra B. A sociedade empresária receberá R$10 mil, pois o valor devido pela Administração (R$90 mil) é superado pelo montante de multa e indenização (R$105 mil), e o excedente é descontado da garantia de R$25 mil, restando R$10 mil a serem restituídos, conforme art. 156, §8º da Lei 14.133/2021.
A questão exige conhecimento das regras de aplicação de sanções e compensação financeira no âmbito dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021. A Fundação Pública Municipal de direito privado é uma entidade da Administração indireta, sujeita às disposições da lei. O principal dispositivo para resolver o caso é o art. 156, que trata das sanções e do tratamento dos valores devidos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A comissão de responsabilização, conforme art. 158, caput, deve ser composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis (e não três servidores estatutários). Na falta de servidores estatutários, o §1º prevê 2 (dois) ou mais empregados públicos com, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de tempo de serviço (e não cinco anos). Logo, a alternativa erra tanto no número de membros quanto no tempo de experiência.
Art. 158, §1Lei-14133
Art. 158 — “A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir"
§ 1º — “Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade”
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração deve ao contratado R$90 mil pelos serviços prestados. Por outro lado, o contratado deve R$80 mil de ressarcimento e R$25 mil de multa, totalizando R$105 mil. Nos termos do art. 156, §8º, se a multa e as indenizações forem superiores ao valor do pagamento devido, a Administração perde o direito de pagar o valor devido e desconta a diferença da garantia prestada. Aqui, a diferença é de R$15 mil (R$105 mil – R$90 mil). Como a garantia em dinheiro é de R$25 mil, após o desconto sobram R$10 mil, que devem ser restituídos ao contratado. Portanto, ele terá direito a receber R$10 mil.
Art. 156, §8Lei-14133
Art. 156, § 8º — “Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente”
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 156, §3º estabelece que a multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato. A alternativa afirma que a multa pode ser de até 0,5%, invertendo o limite: o percentual de 0,5% é o mínimo, não o máximo. Portanto, incorreta.
Art. 156, §3Lei-14133
Art. 156, § 3º — “A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta”
Alternativa D — ❌ Incorreta
A declaração de inidoneidade (sanção do inciso IV) é de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade quando aplicada por autarquia ou fundação (art. 156, §6º, I). A Fundação Pública Municipal de direito privado é uma fundação, portanto a competência é da autoridade máxima da fundação, e não do Secretário Municipal da pasta. Incorreta.
Art. 156, §6Lei-14133
Art. 156, § 6º, I — “quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade”
Alternativa E — ❌ Incorreta
O impedimento de licitar e contratar (sanção do inciso III) tem seus efeitos limitados ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção (art. 156, §4º). Não se estende a "qualquer ente da Federação", ao contrário da declaração de inidoneidade (inciso IV), que atinge todos os entes. Portanto, a afirmação é falsa.
Art. 156, §4Lei-14133
Art. 156, § 4º — “A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo ... impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
Conclusão: A única alternativa correta é a B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação