Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg090268
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
AJosé não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
BJosé não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
CJosé deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
DJosé deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
ENa apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.
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GabaritoC — José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscal de contrato na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências e determinar a regularização de faltas, conforme prevê o art. 117, §1º da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas incorrem em erros: o impedimento por parentesco é até o 3º grau (e não 4º); o requisito de servidor efetivo é preferencial, e não obrigatório; a segregação de funções impede que o fiscal também atue na liquidação; e a fiscalização deficiente não atenua a responsabilidade do contratado.
A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos que regem a fiscalização contratual na nova lei de licitações. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fiscal não poderia ser designado se houver parente até o quarto grau. Porém, o impedimento legal está no art. 7º, III, que veda a designação de agente que tenha com o contratado parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau. Prima (filha do tio) é parente colateral de 4º grau, portanto não há impedimento. A banca trocou o grau (3º por 4º) para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que José não está impedido de fiscalizar e participar do processo de liquidação das despesas contratuais. No entanto, o princípio da segregação de funções (art. 7º, §1º) veda a atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, como fiscalizar e liquidar (que envolve pagamento). Logo, o fiscal não deve acumular essas atribuições. A alternativa ignora essa vedação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 117, §1º:
Art. 117, §1Lei-14133
Art. 117, § 1º — "O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."
Portanto, José deve sim anotar as ocorrências e determinar as medidas corretivas. É o dever basilar do fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o fiscal deverá ser necessariamente servidor público efetivo com formação de nível superior. O art. 7º, I, estabelece que a designação recaia preferencialmente sobre servidor efetivo ou empregado público – não é exigência absoluta. Ademais, o inciso II exige apenas "formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional", sem impor nível superior. A alternativa erra ao tornar obrigatório o que é preferencial e ao exigir escolaridade que a lei não determina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a contratada pode alegar fragilidades na fiscalização para atenuar sua responsabilidade. Isso é juridicamente descabido. A responsabilidade do contratado pela execução do contrato é objetiva nos termos legais e contratuais; a fiscalização deficiente da Administração não transfere nem mitiga a culpa do particular. O art. 117, §4º, II, ao tratar de contratação de terceiros, reforça que a responsabilidade do fiscal não exclui a do contratado. Não há previsão de atenuação nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o grau de parentesco (3º vs. 4º grau) e transforma o requisito "preferencialmente" em "necessariamente". Fique atento aos termos literais da lei!
PEGA ESSA DICA!
Decore os dispositivos-chave da Lei 14.133/2021 sobre fiscalização: art. 7º (requisitos e impedimentos) e art. 117 (deveres do fiscal). A banca adora cobrar a literalidade desses artigos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação